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Impedimento
Nota técnica do Tribunal de Contas diz que saques do Funfirn estão proibidos
Governo sancionou projeto de lei complementar aprovado pela Assembleia que autoriza a retirada de recursos do Funfirn que estão aplicados em instituições bancárias
Redação
19/01/2018 | 12:20

Em resposta a uma representação do deputado estadual Kelps Lima (SD), a Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma informação técnica nesta quinta-feira, 18, na qual informa que há uma decisão da Corte que proíbe o Governo do Estado de realizar saques de recursos provenientes do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn).

Nesta sexta-feira, 19, o Diário Oficial do Estado trouxe a sanção do governador Robinson Faria (PSD) ao projeto de lei complementar aprovado ontem pela Assembleia Legislativa que autoriza a retirada de recursos do Funfirn que estão aplicados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. A votação causou discórdia entre os parlamentares, e o placar a favor do governo foi apertado: 14 a 9.

As aplicações, de cerca de R$ 300 milhões, vencem entre 2019 e 2021, e a retirada antes destes prazos pode acarretar multas para o Estado. O Funfirn é um fundo mantido pelo Instituto de Previdência do RN (Ipern).

Na nota técnica, a diretoria do TCE informa ainda que a decisão, de setembro de 2017, inclui também a devolução de montantes já retirados pelo Estado, sob pena de multa diária de R$ 3 mil a ser paga pelo governador.

Após a informação, a Diretoria de Despesa com Pessoal encaminhou os autos do processo ao relator do processo no tribunal, Paulo Roberto Alves. Até o fechamento da reportagem, contudo, o conselheiro não havia tomado nenhuma decisão.

“A proibição é antiga. O governador já sabia dela, mas, mesmo assim, insistiu em enviar um projeto de lei para a Assembleia, exigindo que fosse votado às carreiras, que lhe dava uma autorização para pegar o dinheiro. A bancada governista segue o que Robinson manda, não avalia o impacto das decisões e vive o constrangimento de ter projetos questionados no TCE”, disse Kelps, que votou contra a autorização para o saque.

AÇÃO CAUTELAR

Na quarta-feira, 17, véspera da votação do projeto em plenário, o Ministério Público ingressou com uma ação cautelar na Justiça também no intuito de proibir novos saques. O caso está lotado na 1ª Vara da Fazenda Pública.

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