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Medida
Kelps vai ao Tribunal de Contas contra proposta do governo de sacar Funfirn
'Não resta outra alternativa a não ser entrar com medida jurídica contra mais essa agressão do Governo às regras de utilização do dinheiro público.', diz o deputado
Redação
18/01/2018 | 13:31

O deputado estadual Kelps Lima (SD) ingressou com uma ação cautelar na manhã desta quinta-feira, 18, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de barrar saques de aplicações do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn) que o governo mantém em instituições bancárias. O Executivo pretende retirar os recursos e, para isso, solicitou autorização da Assembleia Legislativa, que vota a medida hoje.

De acordo com o parlamentar, já há decisões no TCE que apontam que o saque é ilegal e que o Governo do Estado deve devolver o dinheiro que já foi sacado em outras oportunidades. “Não resta outra alternativa a não ser entrar com medida jurídica contra mais essa agressão do Governo às regras de utilização do dinheiro público”, disse Kelps.

Até outubro do ano passado, o Estado tinha R$ 273,1 milhões aplicados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Nesta quinta-feira, 18, o plenário da Assembleia Legislativa vota um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que pede autorização para as retiradas. A medida integra o pacote de ajuste fiscal elaborado pelo governador Robinson Faria (PSD) para equilibrar as contas públicas.

“O Governo está fazendo uma nova tentativa camuflada de sacar o restinho do dinheiro do Fundo Previdenciário dos aposentados. No meio do confuso pacote de ajuste fiscal, o governador colocou uma mensagem que o autoriza a retirar o restinho do dinheiro do Fundo Previdenciário dos Aposentados do RN.Mas, assim mesmo, o governador Robinson insiste no erro de terminar de raspar o dinheiro que não é dele, é dos dos aposentados”, completou o deputado.

*Atualizada às 14h21 para correção de informações.

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