BUSCAR
BUSCAR

MP questiona a Câmara de Natal sobre novo prazo concedido para prestação de contas

Procuradoria Geral de Justiça investiga se o prefeito de Natal cometeu crime de responsabilidade ao atrasar entrega das contas anuais aos vereadores
Agora RN
10/05/2016 | 16:33

Pelas contas do vereador Sandro Pimentel (PSOL), o prefeito Carlos Eduardo (PDT) tem mais dois dias para se manifestar sobre a denúncia protocolada pelo parlamentar, que aponta suposto crime de responsabilidade praticado pelo gestor. Na visão do vereador, o prefeito não realizou a prestação de contas da Prefeitura do ano de 2015 até o dia 31 de março deste ano junto à Câmara de Vereadores, conforme determina a Lei Federal 201 de 21 de fevereiro de 1967 e o artigo 47 da Lei Orgânica de Natal.

O vereador comenta que a Câmara Municipal de Natal (CMN) foi notificada pelo Ministério Público, que questionou se a Casa concedeu ou não novo prazo para que o prefeito pudesse apresentar as contas do município. No entanto, o vereador reafirma que a CMN não tem prerrogativa para conceder novo prazo, uma vez que esta iniciativa iria de encontro ao que preconiza a Lei Orgânica de Natal. “Essa possibilidade não está prevista na lei orgânica”, pontuou Pimentel.

Camara e1448292681446

A denúncia de Pimentel foi distribuída para a Coordenadoria Jurídica Judicial do MP no último dia 28 de abril, chegando ao conhecimento da assessoria jurídica do prefeito somente no último dia 02 de maio. A partir daí o prefeito tem dez dias úteis para apresentar sua defesa diante das acusações que pesam sobre ele e que pedem, inclusive, o impedimento de seu mandato.

De acordo com Pimentel, o artigo 1º e inciso VI da Lei diz que “é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”.

Após a manifestação do prefeito, fica a cargo do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, decidir sobre a abertura de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) – para isso ele necessita de autorização do Tribunal de Justiça – ou arquivar a denúncia, a depender dos argumentos apresentados pelo denunciante e pela defesa.

Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.

⭐ Prefira o Agora RN no Google e veja mais notícias do RN nas suas buscas.