Alguns atos na véspera e no dia da eleição configuram ilícitos eleitorais graves, alguns inclusive constituindo crime. Visando esclarecer essa realidade, o Procurador Regional Eleitoral, Kleber Martins de Araújo, emitiu nesta sexta (30) uma recomendação na qual adverte o eleitorado potiguar a não cometer tais atos, que infelizmente são comuns, tanto na capital, quanto nos municípios do interior.
Uma das práticas mais comuns é conhecida como “voo da madrugada”, na qual se espalha material de campanha, principalmente os “santinhos” com os números dos candidatos, em áreas próximos aos locais de votação. Se tal infração for cometida a partir das 22:00 do sábado (1) pode gerar multa de até R$ 8.000, já no dia do pleito (2), se constitui crime eleitoral, acarretando em prisão de 6 meses a 1 ano, ou serviços prestados a comunidade, e pagamento de multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

A compra de votos também constitui crime e pode gerar reclusão até quatro anos, tanto para quem “compra”, quanto para quem “vende”. Para o candidato beneficiado a pena aumenta ficando sujeito ao pagamento de uma multa de até R$ 53.205, a cassação do registro ou do diploma em caso de ter sido eleito.
A já conhecida “boca de urna” também está proibida. Quem assediar eleitores com a finalidade de conseguir voto, incorre em crime eleitoral, podendo ser preso de 6 a 12 meses ou prestar serviços comunitários. A multa varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. A realização de comícios, passeatas, carreatas e uso de alto-falantes, também é crime sujeito a essas mesmas penas.
O transporte de eleitores feito de forma ilegal também é crime eleitoral, e tem penas de 4 a 6 anos de reclusão e pagamento de multa. Levar eleitores aos locais de votação é restrito à Justiça Eleitoral, ao transporte coletivo regular, aos que possuem veículo próprio e sua família, além de veículos alugados sem finalidade eleitoral.
Contudo, não há proibição para manifestação individual e silenciosa, incluindo o uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
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