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Legislação
Lei permite que paciente receba visita de animais em hospitais de Natal
Animal poderá permanecer, por período determinado e sob condições prévias, respeitado os critérios definidos pela unidade de saúde
Redação
22/10/2019 | 00:01

Os hospitais públicos e privados de Natal poderão permitir o ingresso de animais domésticos para visitação de pacientes. A medida foi autorizada nesta segunda-feira, 21, pelo prefeito Álvaro Dias.
De acordo com a lei municipal 6956/2019, que foi publicada no Diário Oficial do Município, o animal poderá permanecer, por período determinado e sob condições prévias, respeitado os critérios definidos pela unidade de saúde.

O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos Serviços de Saúde. Além disso, o ingresso do animal precisará ser agendado, sendo que o ingresso só poderá ser feito caso esteja acomodado em caixa de transporte.

A lei proíbe que o animal visite pacientes em áreas de isolamento, quimioterapia, de transplante e de vítimas de queimaduras. Também é vedado o ingresso em centrais de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo (UTI), áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar e de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.

A permissão da visita, segundo a lei, terá de seguir regras específicas, como autorização do médico do paciente, laudo veterinário atestando as boas condições do bicho, apresentação de carteira vacinal e de que o animal apresente boas condições de higiene.

Procurado pela reportagem do Agora RN, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) diz que o órgão não foi consultado para regulamentação da nova lei municipal.

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