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PGE defende deslocamento da ‘Dama de Espadas’ para o TJ

Procuradoria-Geral do Estado afirma que não requereu nem objetivou a paralisação ou extinção das investigações de qualquer operação do MP
Agora RN
02/10/2015 | 22:01

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu nota nesta sexta-feira em que rebate a notícia de abertura de inquérito pelo Ministério Público. O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para investigar o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças. O órgão quer apurar um “possível retardamento na instauração do procedimento próprio pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte para apurar os danos decorrentes dos desvios de recursos estaduais no montante de R$ 5,5 milhões decorrente da Operação Dama de Espadas, que investigou caso de corrupção na Assembleia Legislativa do RN.

Conforme portaria publicada na edição desta quinta-feira (01) do Diário Oficial do Estado, foi expedido um ofício endereçado ao próprio procurador requisitando, no prazo de 10 dias úteis, informações, acompanhadas de documentos, sobre quais as medidas adotadas pelo órgão em relação ao ressarcimento do dinheiro supostamente desviado. A determinação é assinada pela promotora de Justiça, Hayssa Medeiros Jardim.

Pge defende deslocamento da ‘dama de espadas’ para o tj

Na nota, a PGE esclarece sua atuação processual nos autos da Reclamação Constitucional nº 2015.015014-3, ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado e distribuída, por sorteio, ao desembargador Cornélio Alves.

Segundo a PGE, a Constituição Estadual, em simetria com a Constituição Federal, atribui à Procuradoria-Geral do Estado a competência funcional de representação judicial e consultoria jurídica do Estado. “Cabe à PGE não somente exercer a defesa judicial dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, mas de todos os demais órgãos e Poderes que compõem o Estado, ou seja, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e até mesmo o Ministério Público”, afirma.

No caso específico da Reclamação Constitucional nº 2015.015014-3, a PGE frisa que o Poder Legislativo Estadual encaminhou expediente oficial à PGE, solicitando a atuação judicial para preservar a competência do TJRN, vez que as prerrogativas constitucionais da Assembleia Legislativa, bem como a ordem administrativa teriam sido violadas pelo cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão expedidos por um Juízo de 1ª Instância.

“A atuação da PGE em ajuizar a reclamação decorreu do exercício das prerrogativas constitucionais conferidas ao Advogado Público e teve por finalidade a preservação da competência jurisdicional do Tribunal de Justiça. A validade da tese jurídica defendida pela PGE foi, inclusive, corroborada pelo deferimento da liminar pelo desembargador Cornélio Alves”, diz.

Na nota, a PGE afirma ainda que o deslocamento da competência do caso para o Tribunal de Justiça e para o procurador-geral de Justiça resguardará a legalidade dos atos processuais. “A atuação da PGE em ajuizar a reclamação decorreu do exercício das prerrogativas constitucionais conferidas ao Advogado Público e teve por finalidade a preservação da competência jurisdicional do Tribunal de Justiça. A validade da tese jurídica defendida pela PGE foi, inclusive, corroborada pelo deferimento da liminar pelo Exmo. Sr. Desembargador Cornélio Alves”, diz o texto.

Segundo o documento, em nenhum momento a PGE requereu ou objetivou a paralisação ou extinção das investigações de qualquer operação do Ministério Público. “Ademais, o deslocamento da competência para a mais alta Corte Judicial do Estado apenas resguardará a validade dos atos praticados no processo, assegurando que, ao final, não haja alegação de nulidade que possa prejudicar todo o feito, inclusive as penas porventura aplicadas. Por outro lado, é importante esclarecer que as investigações passarão a ser conduzidas pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público Estadual, que certamente atuará para a correta aplicação”.

No que tange aos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público contra a atuação da PGE, a PGE frisa que a atuação do órgão de defesa se deu nos estritos limites de sua competência constitucional. “Quanto à alegação de retardamento de procedimentos internos para apurar os danos decorrentes dos desvios de recursos, cumpre destacar que apenas caberia à PGE iniciá-los oficialmente após provocada pelo órgão lesado ou pelo próprio Ministério Público, não havendo, ainda, qualquer expediente solicitando a ação da PGE nessa seara”.

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