A proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho 6×1 e reduz a carga semanal para 40 horas colocou o governo diante de um novo desafio: adaptar as regras para 17 categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas ou são regidas por legislações específicas. O Ministério do Trabalho concluiu um mapeamento das atividades que exigirão tratamento individualizado caso o texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, seja confirmado pelo Senado.
O levantamento identifica categorias cujas regras atuais podem entrar em conflito com a nova redação constitucional, especialmente em relação ao repouso semanal remunerado. Pela PEC, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Em diversas profissões, porém, as escalas são regulamentadas por leis próprias ou por dispositivos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo ajustes para compatibilizar a nova jornada.
Entre as categorias disciplinadas por legislação especial estão radialistas, atletas profissionais, mães sociais que atuam em casas de acolhimento, comerciários, empregados domésticos, aeronautas, vigilantes, trabalhadores avulsos, rurais e profissionais submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Já entre os regimes diferenciados previstos na CLT aparecem operadores de telefonia e telemarketing, trabalhadores de minas subterrâneas, motoristas, jornalistas, mulheres — cuja legislação prevê folga dominical a cada 15 dias —, menores de 18 anos, proibidos de realizar horas extras, e trabalhadores submetidos à escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Segundo integrantes do governo, a principal preocupação concentra-se justamente na jornada 12×36, amplamente utilizada em hospitais, unidades de saúde, segurança privada e outras atividades que funcionam continuamente. Embora o regime seja considerado equilibrado pela legislação atual, sua carga horária mensal ultrapassaria o limite de 40 horas semanais previsto pela PEC após o período de transição, exigindo uma redefinição das regras de cálculo da jornada e das horas extras.
A principal aposta do Ministério do Trabalho para acomodar essas situações é utilizar a negociação coletiva entre empresas e sindicatos. O texto aprovado pela Câmara já prevê a possibilidade de adequações mediante acordos coletivos, mecanismo considerado pelo governo como a alternativa mais viável para preservar atividades que dependem de escalas diferenciadas sem comprometer a continuidade dos serviços.
Em alguns casos, a solução poderá dispensar nova aprovação do Congresso. É o caso dos empregados domésticos, para os quais o governo estuda regulamentar a adaptação da jornada, do repouso semanal e do cálculo das horas extras por meio de instrução normativa. Atualmente, a categoria possui jornada de até 44 horas semanais e direito a um descanso consecutivo de 24 horas.
Na avaliação da equipe técnica, profissões que já possuem jornadas inferiores ao novo limite constitucional tendem a ser automaticamente preservadas. Por isso, bancários e petroleiros ficaram fora da lista de categorias consideradas críticas. Os bancários já trabalham cinco dias por semana e não exercem atividades aos sábados e domingos, enquanto os petroleiros cumprem escalas negociadas em acordo coletivo, como o regime de 14 dias de trabalho seguidos por 21 dias de descanso.
O texto aprovado pela Câmara estabelece uma redução gradual da jornada semanal. Dois meses após a promulgação da emenda constitucional, a carga máxima cairá de 44 para 42 horas, sem redução salarial. Após um ano, o limite passará para 40 horas semanais.
Apesar da transição prevista na proposta, especialistas avaliam que permanecem dúvidas jurídicas relevantes. Para o advogado e professor de Direito do Trabalho Sólon Cunha, a mudança constitucional pode gerar insegurança sobre a validade das legislações especiais hoje em vigor.
“Como a PEC altera a Constituição, que é soberana, ninguém sabe se as leis específicas terão validade”, afirma.
O consultor em Relações do Trabalho Heli Moreira avalia que os impactos vão além das categorias especiais e alcançarão praticamente todas as relações de trabalho. Segundo ele, a redução da jornada altera escalas, repousos remunerados, critérios para pagamento de horas extras e custos de contratação, exigindo adaptações tanto de empregadores quanto de trabalhadores.
Enquanto o governo estuda formas de regulamentar a nova realidade, a indústria já calcula seus impactos econômicos. Levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 1.664 empresas da indústria extrativa, de transformação e da construção mostra que 51% pretendem repassar parte do aumento de custos aos consumidores caso a PEC entre em vigor.
A segunda estratégia mais mencionada pelas empresas é ampliar investimentos em automação e tecnologia, opção citada por 41% das indústrias consultadas. O movimento é visto pelo governo como um possível ganho de produtividade decorrente da redução da jornada.
Outras medidas avaliadas pelas empresas incluem redução do ritmo de reajustes salariais ou promoções (34%), ampliação do quadro de funcionários para manter o nível de produção (33%), aumento da utilização de horas extras (29%) e maior contratação de prestadores de serviços (24%). A redução do número de empregados foi mencionada por 12% dos entrevistados, enquanto 7% afirmaram considerar a possibilidade de transferir operações para outros países caso o custo do trabalho aumente significativamente. Apenas 6% disseram não prever impactos.
A pesquisa também indica efeitos sobre os planos de expansão das empresas. Quase metade das indústrias (46%) afirmou que poderá revisar projetos de investimento em razão da mudança na jornada de trabalho, enquanto 54% pretendem manter seus planos. Entre as empresas de menor porte, o percentual das que avaliam adiar ou cancelar investimentos chega a 56%.
O estudo da CNI foi realizado entre 2 e 11 de março de 2026 com empresas de diferentes segmentos industriais e concluído em 30 de junho. Como era possível indicar mais de uma estratégia, os percentuais refletem a combinação de medidas que as empresas estudam adotar diante da eventual aprovação definitiva da PEC no Congresso Nacional.
