O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira que o governo federal não admite conceder compensações tributárias ou incentivos fiscais às empresas caso avance no Congresso Nacional a proposta de redução da jornada de trabalho. A declaração foi dada durante audiência pública com centrais sindicais em São Paulo, em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1.
“Não se discute a instituição de jornada de trabalho com esse tipo de entrega. Não haverá possibilidade nenhuma de qualquer compensação tributária ou isenção fiscal”, declarou o ministro. Segundo Marinho, há entendimento entre a direção da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta, e o presidente da comissão especial que analisa o tema, Alencar Santana, para que a proposta tramite de forma acelerada.
A PEC em discussão prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da adoção de duas folgas semanais. “Isso parece que está conformado de a PEC caminhar por aí”, afirmou Marinho. O relator do texto, Léo Prates, disse que manterá reuniões com representantes patronais em São Paulo para buscar ajustes na proposta.
“A gente vai tentar encontrar um texto que diminua os danos sem prejudicar o trabalhador. Mas nós temos um lado, o lado das pessoas, dos seres humanos”, afirmou Prates. A comissão especial participa na capital paulista de uma série de seminários regionais organizados pela Câmara para debater a redução da jornada e o fim da escala 6×1.
Representantes do setor empresarial avaliam que o avanço do tema ocorre em meio ao ambiente pré-eleitoral, o que, segundo entidades, reduz espaço para posições alinhadas às demandas do setor produtivo. Inicialmente contrárias à redução da jornada e à diminuição da escala de seis para cinco dias de trabalho, entidades empresariais passaram a discutir alternativas diante da avaliação de que a proposta pode avançar no Congresso.
Entre as sugestões apresentadas ao governo está a criação de um modelo de contratação por hora trabalhada, visto por parte do empresariado como forma de reduzir custos em funções de menor carga horária. O governo, porém, resiste à proposta sob o argumento de que o modelo poderia fragilizar os trabalhadores, especialmente em razão do tempo de deslocamento e da dificuldade de complementar renda em outras atividades.
A FecomércioSP lidera uma articulação empresarial em torno do debate. A entidade defende que eventuais reduções de jornada sejam acompanhadas de adequação proporcional dos salários, para evitar aumento do custo do trabalho sem crescimento do faturamento e preservar o valor da hora trabalhada.
O grupo também propõe mecanismos de compensação econômica, tratamento diferenciado para pequenas empresas, preservação de regimes especiais previstos em lei e revisão dos limites de enquadramento do Simples Nacional. Segundo a federação, aumentos de custos sem ganho de produtividade seriam insustentáveis para diversos segmentos da economia.
Já a Associação Nacional de Restaurantes defende a manutenção da possibilidade de trabalho no sexto dia da semana, sem limitação de oito horas diárias. A proposta da entidade prevê que o período excedente seja remunerado como hora extra e negociado diretamente entre empregador e empregado.
