A PEC que acaba com a escala 6×1 avança no Congresso embalada por pressa política, pouca discussão técnica e forte apelo eleitoral. O texto relatado pelo deputado Leo Prates, do Republicanos da Bahia, garante dois dias de descanso por semana, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas e mantém os salários atuais. A proposta deve ser votada em plenário ainda nesta semana. Vendida como avanço social, a mudança tende a criar novos custos, pressionar empresas menores e produzir efeitos negativos sobre emprego, informalidade e renda.
O parecer nasceu de um acordo entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba. A redução da jornada foi dividida em duas fases. Em até 60 dias, o limite semanal cairia de 44 para 42 horas, já com a garantia de dois dias de folga. Depois de 12 meses, haveria nova queda de duas horas, consolidando a escala 5×2. O prazo total, de apenas 14 meses, é curto para uma mudança desse porte.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais alertou para esse risco em nota. “Qualquer alteração dessa magnitude exige prazo adequado de transição para adaptação das empresas, especialmente em cenário de baixa produtividade da economia brasileira e elevados custos operacionais”, afirmou a entidade. Diante da velocidade imposta pela Câmara, resta esperar que o Senado examine com mais cautela os impactos econômicos da medida.
A conta é simples. A riqueza de um país depende da combinação entre horas trabalhadas e produtividade. Cortar um desses fatores sem elevar o outro cobra preço. Países desenvolvidos que reduziram jornadas fizeram isso depois de ganhos expressivos de produtividade, transformando eficiência econômica em proteção legal. No Brasil, tenta-se inverter a ordem. Aposta-se na lei como se ela pudesse fabricar produtividade. Não pode.
É verdade que parte expressiva dos trabalhadores já atua no modelo 5×2. Também é verdade que grandes empresas, mais capitalizadas e lucrativas, podem absorver parte do aumento de custo. O problema mais grave recairá sobre micro e pequenas empresas, muitas delas já funcionando no limite. Para esses negócios, a tendência será reduzir vagas, evitar novas contratações ou recorrer a vínculos informais. O debate, portanto, não deveria girar em torno de saber se haverá impacto. Haverá. A questão real é medir o tamanho do dano e buscar formas de reduzi-lo.
Como frequentemente ocorre quando uma decisão mal calibrada começa a produzir efeitos indesejados, o Congresso já discute compensações por meio de Projeto de Lei. Hugo Motta afirma ter negociado mecanismos para estimular contratações por microempreendedores individuais. “Hoje, esses empreendedores só podem empregar um funcionário com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, disse. Outra medida em análise é a elevação do teto de faturamento do MEI, hoje limitado a R$ 81 mil por ano. O Senado já aprovou aumento, e a Câmara avalia se seguirá pelo mesmo caminho.
Esse remendo, porém, também tem custo. Em plena crise fiscal, ampliar o enquadramento do MEI reduz arrecadação e enfraquece ainda mais o foco original do programa. “Quando foi criado, o MEI tinha como objetivo formalizar microempreendedores de baixa renda”, diz Fernando Veloso, diretor de pesquisa do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social. O modelo já foi distorcido ao atrair trabalhadores que antes tinham carteira assinada. Com teto maior e novas brechas, essa tendência pode se aprofundar.
O Brasil tem problemas conhecidos no mercado de trabalho, na produtividade, na informalidade, na tributação e na segurança jurídica. Em vez de enfrentar esses entraves, o Parlamento parece preferir produzir novas distorções. A PEC da escala 6×1 pode até render discurso fácil, mas a economia real cobrará a fatura.
