A queda de 10 pontos percentuais no nível de despesa com pessoal do Governo do Rio Grande do Norte, durante a gestão da governadora Fátima Bezerra, é inegavelmente uma boa notícia. Isso significa um importante alívio nas muito estranguladas contas públicas. E a façanha se torna ainda maior ao se analisar o contexto: importante lembrar que a despesa com pessoal caiu mesmo com o governo tendo de honrar salários atrasados que herdou.
Isso, porém, não encerra o debate. Os números estão longe de indicar um cenário confortável nas finanças do Estado. Ao contrário: abre uma discussão mais complexa e necessária sobre a sustentabilidade dessa trajetória nos próximos anos.
Os números, quando colocados em perspectiva, revelam que a queda do percentual não decorreu de uma redução nominal ou estrutural da despesa com pessoal, mas, sobretudo, do crescimento da receita.
Uma concertação de fatores contribuiu para esse desempenho. A elevação da alíquota do ICMS, que saiu de 18% para 20% entre 2024 e 2025, ampliou a arrecadação estadual. A isso se somou a injeção de recursos federais, em um contexto de maior apoio financeiro do Governo Lula aos estados, seja por transferências diretas, seja por recomposição de perdas e medidas extraordinárias de alívio fiscal. Foram condições favoráveis, mas essencialmente excepcionais.
Esse ambiente tende a mudar. A receita não cresce indefinidamente, especialmente quando parte relevante do aumento decorre de elevação de imposto. O ICMS já atingiu um patamar elevado, e não há espaço político, econômico ou social para novas altas agora. A tendência, daqui para frente, é de estabilização do crescimento da receita, salvo se houver expansão real da economia.
Do outro lado da equação, o gasto com pessoal não ficará parado. Já há reajustes salariais programados para os próximos meses, fruto de compromissos assumidos com categorias do funcionalismo. Planos de carreira podem resultar em novos aumentos acima da inflação nos próximos anos. Dias atrás, foram convocados mais de 1.600 professores concursados de uma vez só. São obrigações legítimas, mas que pressionam a folha.
Nesse contexto, a leitura fria dos números não pode gerar uma falsa sensação de equilíbrio. O fato de o índice ter caído não significa, por si só, que as medidas adotadas sejam suficientes para garantir estabilidade duradoura. A realidade fiscal do Estado continua desafiadora e exige decisões adicionais, tanto no campo da receita quanto, sobretudo, da despesa.
Este jornal defende que a busca por novas receitas extraordinárias precisa ocorrer pelo caminho da dinamização da economia, não por aumento de impostos. O Estado anseia pela revisão de marcos regulatórios que hoje funcionam como entraves ao investimento. A legislação ambiental estadual, datada de 2004, é frequentemente citada como um gargalo que retarda licenciamentos e afasta empreendimentos. Atualizá-la, sem abrir mão da proteção ambiental, pode destravar projetos e ampliar a base econômica do Estado. É um dos possíveis caminhos.
Mas receita, isoladamente, não resolve. O ponto central para que a despesa com pessoal continue caindo e para que sobrem mais recursos discricionários destinados a investimentos é garantir que a despesa cresça em ritmo inferior ao da receita. Esse é o verdadeiro teste de responsabilidade fiscal. E, para isso, será inevitável enfrentar temas sensíveis, como a revisão de planos de carreira e a política de reajustes.
Aumentos salariais não podem ocorrer de forma dissociada da capacidade real de arrecadação. Uma coisa precisa estar atrelada à outra. Quando reajustes superam de forma recorrente o crescimento da receita, o resultado é o que temos: um estado com cada vez menos capacidade de investimento, que compromete parte da importante da sua receita com pessoal. Vale lembrar que, apesar da queda de 10 pontos, o RN segue com a maior despesa com pessoal do País, em termos proporcionais.
É um caminho do meio para evitar que, no futuro, sejam necessárias ações mais drásticas e até permitidas pela legislação, como congelamento de salários e demissões – algo que poderia agravar a situação do Estado, vide a forte dependência que a economia tem do funcionalismo público.
Nesse sentido, merece registro a iniciativa do governo estadual de aprovar uma lei que encontrou uma fórmula arrojada para limitar o crescimento da despesa a partir de 2027. Trata-se de um instrumento importante de contenção e previsibilidade. A partir dela, a despesa só poderá crescer na proporção máxima de 80% do crescimento da receita. A ideia é que, ano após ano, a despesa com pessoal em relação à receita continue em queda.
Mas leis só produzem efeitos quando respeitadas. Será fundamental que o próximo governo, seja qual for, honre esse marco e resista às pressões naturais por flexibilizações fáceis.
O progresso é inegável, mas manter a trajetória de queda da despesa com pessoal sem recorrer a mais impostos é o grande desafio do Estado. E enfrentá-lo com planejamento, realismo e moderação será decisivo para que o esforço feito até aqui não se perca nos próximos meses e anos.
