A determinação da juíza Andréa Régia Holanda, da 19ª Vara Civil de Natal, que ordenou o fechamento da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (CEASA) no prazo máximo de 72 horas (a contar desta segunda-feira) vai ser recorrida pelo Governo do Estado ainda hoje, segundo confirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, em contato com o Portal Agora RN.
O pedido de suspensão realizado pela juíza, que é aplicado em hipóteses mais restritivas e limitadas quando afetam a ordem econômica, social e a segurança, sendo dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça, foi tachado pelo procurador-geral como uma medida ‘extremamente severa’, uma vez que afetará diretamente milhares de trabalhadores que dependem – direta ou indiretamente – da CEASA para se manter economicamente.

“Sem dúvida alguma essa decisão vai causar um forte impacto nos setores social e econômico do RN, sobretudo por que existem centenas de milhares de pessoas que dependem da Ceasa para a sobrevivência. É bom lembrar também que a própria população, de um modo geral, também vai sair como prejudicada, uma vez que o empreendimento é o responsável pelo abastecimento de todo o estado”, disse.
Questionado sobre qual seria o posicionamento do Estado diante da determinação judicial, Wilkie foi curto e objetivo no momento em que garantiu a contra-partida para evitar o fechamento. “Quando se trata de decisão judicial, você tem duas opções: cumprir ou recorrer. Por não concordar com a decisão, nós iremos ainda hoje apresentar nossos argumentos e buscar a reversão desse caso”, concluiu.
A decisão da juíza André Régia é um parecer favorável à Ação Civil Pública da promotora de meio ambiente Gilka Mata, cuja responsabilidade é apurar irregularidades ambientais nas atividades da Ceasa. A Ação apontou que a taxa de impermeabilização do empreendimento está acima dos 80%, consequentemente impedindo a drenagem natural interna dos lotes.
Outros problemas ainda incluem o sistema de esgotamento sanitário e a dificuldade em suportar o tráfego viário da região. Em vista da não resolução destas falhas, a juíza publicou a determinação no Diário Oficial.A sentença ordena que os funcionários da Central retirem seus pertences também no prazo de 72 horas, e que se a CEASA realizar qualquer atividade no local antes que as obrigações determinadas sejam cumpridas, terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil.
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