A Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (CEASA), localizada na Av. Capitão-Mor Gouveia, em Lagoa Nova, bairro da zona Sul de Natal, foi alvo de uma determinação da juíza Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes, da 19ª Vara Civil de Natal, que ordenou, no último sábado (15), seu fechamento em até 72 horas.
A decisão da juíza é um parecer favorável à Ação Civil Pública da promotora de meio ambiente Gilka Mata, cuja responsabilidade é apurar irregularidades ambientais nas atividades do empreendimento, e apontou que a taxa de impermeabilização da CEASA está acima dos 80%, consequentemente impedindo a drenagem natural interna dos lotes. Outros problema ainda incluem o sistema de esgotamento sanitário e a dificuldade em suportar o tráfego viário da região. Em vista da não resolução destas falahs, a juíza publicou a determinação no Diário Oficial.

A sentença ordena que os funcionários da Central retirem seus pertences também no prazo de 72 horas, e que se a CEASA realizar qualquer atividade no local antes que as obrigações determinadas sejam cumpridas, terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil.
Confira abaixo as determinações da juíza Heronildes:
A) Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte demandada.
B) Considerando o descumprimento da decisão judicial de fls. 633/635, determino a paralisação das atividades da CEASA, devendo a mesma se abster de realizar qualquer atividade no local até o cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B.1) Concedo aos trabalhadores que exercem suas atividades econômicas junto à CEASA, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para retirada de seus itens.
B.2) Expeça-se o competente mandado, concedendo, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para desocupação pacífica. Na ocasião da apresentação do mandado, deverá o oficial de justiça se fazer acompanhado de policiais previamente requisitados para esse fim. Findo o prazo concedido para retirada das pessoas e paralisação das atividades, sem obtenção de êxito na medida, oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar requisitando a disponibilização de efetivo suficiente, informando qual o melhor dia e horários para, em apoio ao oficial de justiça responsável, dar fiel cumprimento a ordem judicial.
C) Ainda com base no dispositivo da decisão de fls. 633/635, intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar planilha do débito ante a multa diária fixada em desfavor da CEASA e do seu Diretor Presidente.
D) Em atenção ao despacho de fl. 571/572-Vol.II, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias informar se aceita o encargo para o qual foi nomeada.
E) Concedo vistas dos autos ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito e juntar ao processo, o laudo de vistoria mencionado no termo da audiência e conciliação (fls.807/808).
Confira também a decisão da juíza na íntegra:
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Advogada: Gilka da Mata Dias
Réu: CEASA – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A
Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa
DECISÃO
Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado por sua 45º Promotoria de Justiça e Defesa do Meio Ambiente desta comarca, em desfavor da CEASA – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A. Em sentença proferida constante às fls. 448/460, foi determinado por este Juízo que a parte demandada se abstivesse de realizar qualquer ligação de águas pluviais ao sistema de esgotamento sanitário público, bem como tomasse providências cabíveis para deixar os lotes que ocupa com taxa de impermeabilização máxima de 80%, instalasse um sistema de drenagem próprio, procedesse a desocupação de todas as calçadas que ficam no entorno de suas instalações, aléo do pagamento de uma indenização pelo passivo ambiental,sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do descumprimento da referida sentença. Apresentado recurso de apelação, conforme Acórdão de fls. 548/558, o Egrégio Tribunal de Justiça Estadual manteve a sentença impugnada em todos os seus termos.
O Acórdão transitou em julgado, como alinhado à fl. 563-Vol.II. Considerando que na sentença constam obrigações líquidas e ilíquidas, para esta última, foi determinada a sua liquidação por arbitramento, sendo nomeada competente perita, nos moldes do despacho de fls. 571/572-Vol.II. Em atenção a requisição formulada pelo Parquet às fls. 625/628, o qual informou acerca do descumprimento da determinação judicial proferida na sentença, este Juízo, em decisão de fls. 633/635 datada de 25 de janeiro do ano corrente, determinou a intimação do Diretor Presidente para que comprovasse nos autos o cumprimento das obrigações relativas aos itens 1, 2, 3, 4 da Sentença, sob pena de cobrança de pena diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve incidir tanto na CEASA, quanto na pessoa física do seu Diretor Presidente; ignorado o ordenado, determinou a abstenção de realização qualquer atividade no local até o cumprimento das obrigações contidas na sentença. Interposto agravo de instrumento, foi negado o pedido de efeito suspensivo conforme cópia da decisão encartada às fls. 802/804-Vol.III. Em petitório de fls. 757/759, a demandada pugnou pelo aprazamento de audiência de conciliação, com o chamamento oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar o pedido, este Juízo o acolheu parcialmente, aprazando a audiência requerida, sem o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o ente público não é parte.
Realizada audiência, conforme termo retro, restou frustrada a tentativa de conciliação. É o que importa relatar. Passo decidir. Primeiramente, como já ressaltado anteriormente, a missão precípua do Judiciário, a ser cumprida por meio do processo, vincula-se à preocupação de efetividade, ou seja, à perseguição de resultados que correspondam à melhor e mais justa composição dos litígios. Acerca do assunto, assim leciona o emérito Humberto Theodoro Júnior: “A essência do pensamento de CHIOVENDA, que se apresenta como o grande idealizador da efetividade processual, consiste justamente na afirmativa de que o processo, para ser efetivo, deverá apoiar-se num sistema que assegure a quem tem razão uma situação jurídica igual à que deveria ter se derivado do cumprimento normal e tempestivo da obrigação, E na medida em que evidencie a possibilidade de dano ou perigo de perecimento do direito, essa situação deve ser, desde logo e especificamente, protegida, o que é, precisamente, a hipótese do art. 461 ( do CPC brasileiro), no que diz respeito às obrigações de fazer e não fazer”. É justamente em face dessas premissas que o processo contemporâneo alberga a realização da tutela específica, a qual na égide do CPC/73 era tutelada nas acepções dos arts. 461 e 461 – A, buscando privilegiar não são as formas processuais em si, mas sim a adequação dessas ao caso concreto e, por conseguinte, a aproximação do processo ao direito material, realizando desse modo as metas do direito subjetivo, dentro das expectativas do convívio social.
O diploma processual civil vigente passou a tratar acerca da tutela específica dos deveres de fazer, não fazer e entregar coisa, a partir do art. 497, sem tratar sobre a tutela antecipatória e às técnicas de tutela disponíveis (mandamental e executiva), que passam a ser dispostas, respectivamente, nos arts. 297 a 311 e 536 a 537. Tanto é assim que a Carta Magna prescreve como sendo garantia fundamental a de que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), e o modo de alcançar essa tutela não é outro senão o processo. Defronte a esse enfoque jurídico, temos como meios para a realização das pretensões matérias postas em juízo, técnicas de tutela mandamental ou executiva. Tais medidas, devem ser indicadas já na sentença. Todavia, mesmo após o trânsito em julgado desta última, poderá o Juiz modificar o comando sentencial, de forma a adequá-lo à situação concreta. Esses dispositivos legais refletem a normatização das diretrizes doutrinárias referenciadas anteriormente, a demonstrar a preocupação do legislador processualista de dotar de maior efetividade a prestação jurisdicional, através do permissivo ao magistrado de adequar as providências práticas a serem tomadas para cada caso concreto, como forma de refletir a justiça das decisões judicias na consecução do direito material em litígio. No caso em apreço, exerce um papel importante o método de resolução do conflito entre os valores efetividade e segurança. O postulado da proporcionalidade impõe que a técnica de tutela empregada seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Nesse ínterim, a determinação de fechamento da CEASA, com vistas ao cumprimento do dispositivo judicial, poderia, por exemplo, ser em um primeiro momento, adequada porém desnecessária, dada a repercussão social e consequências que tal mandamento representa. Em verdade, o foco da atividade jurisdicional é a tutela específica ou a produção de resultado prático equivalente, com maior efetividade ao credor e menor gravame possível para o devedor.
Todavia, após a concessão de todos os prazos e oportunidades, imposição de multa diária, o comando sentencial permanece sem atendimento. Diante de tal situação, o Ministério Público aduziu que, em virtude do descumprimento da ordem judicial constante na sentença, se mostrava necessária a reiteração das obrigações determinadas judicialmente para contenção da poluição continuada que se verifica no local de funcionamento da CEASA. Ressalte-se que a alegação do descumprimento da sentença proferida nos autos, restou comprovada através dos relatório de fiscalização (fls. 609) que atestou que a CEASA não cumpriu a determinação judicial. Com efeito, em decisão de fls. 633/635 foi determinada a intimação do Diretor Presidente para que comprove nos autos o cumprimento das obrigações relativas aos itens 1, 2, 3, 4 da Sentença, sob pena de cobrança de pena diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que ignorado o ordenado, restou determinada a abstenção de realização qualquer atividade no local até o cumprimento das obrigações contidas na sentença.
No caso vertente, restou verificada a ocorrência da última hipótese. Além da ausência de qualquer apresentação de cronograma para atendimento ao dispositivo sentencial, já transitado em julgado, ressaltou a Representante Ministerial que as obrigações imputadas judicialmente não demandam esforços extensos, mas, pelo contrário de poucos recursos. No tocante ao pedido de suspensão do feito, ante a possibilidade de transferência da unidade para o Município de Parnamirim/RN, alinhou que não há informações concretas: “Considerando que a transferência mencionada como foi informada na presente audiência, é apenas uma mera hipótese, sem qualquer prova da realização de uma instalação de infraestrutura adequada no município de Parnamirim; Que segundo os representantes da CEASA no Município de Parnamirim existe um terreno que poderá no futuro albergar as instalações da CEASA, mas não há informações concretas sobre a conclusão do projeto, uma vez que depende da secretaria de infra-estrutura do Estado. Não há portanto, possibilidade de concordar com a suspensão pretendida, uma vez que não existe qualquer previsão concreta ou garantia de que as novas instalações serão realizadas e serão adequadas. Registra-se, outrossim, que as obrigações de fazer determinadas judicialmente são de baixa complexidade e dependem de poucos recursos para execução de projetos de drenagem e de adequação do sistema do esgotamento sanitário;
Todavia, até a presente data esses projetos sequer foram apresentados à SEMURB para o licenciamento e que em vistoria realizada pela assistente ministerial, juntamente com a SEMURB, a CAERN, A Secretaria Municipal de Saúde, no dia 11 de outubro de 2016, foi possível verificar a continuidade da situação de risco para a saúde pública, em razão das precárias condições sanitárias existentes, em razão do descumprimento da decisão judicial”. Noutro vértice, quanto à suposta falta de condições financeiras e orçamentárias descritas na audiência de conciliação, é mister salientar que ela foi alegada ainda na fase de conhecimento da ação civil pública, ocasião em que foi devidamente rejeitada. Nesse trilhar, observando a morosidade com que trata a questão a parte demandada, foram as palavras proferidas pelo Desembargador Relator, ao apreciar o Recurso de Apelação Cível nº 2011.001839-3: “(…) Dizer-se, como diz a apelante, que jamais se negou a realizar as obras e que somente não as executou por entraves burocráticos e falta de previsão orçamentária, não soa plausível tendo em conta o longo intervalo temporal entre as primeiras fiscalizações do MINISTÉRIO PÚBLICO e da SEMURB e SEMOV, no ano de 2005, e a data da prolação da sentença, em fins de 2010. Destaco, ainda, que, em janeiro de 2010, foi deferida medida liminar estabelecendo prazos para a execução das adequações, os quais foram ampliados por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 2010.001072-7, no mês de junho de 2010.
Os prazos fixados por esta Corte, aliás, foram os mesmos determinados na sentença para a execução das obras na CEASA. Dito isso, registro que já em junho de 2010, quando da decisão do agravo supramencionado, a apelante tinha plena ciência dos prazos de que dispunha para fazer as adequações nas suas instalações, pois a sentença apenas confirmou a liminar nos moldes como deferida por este Tribunal. Portanto, as alegações de problemas burocráticos e falta de orçamento não se prestam a afastar as conclusões da sentença, uma vez que a apelante teve tempo mais do que suficiente para realizar todos os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do decisum a quo (licitações para confecção de projetos e execução das obras, obtenção das licenças respectivas, empenho da despesa, discussão dos contratos com os permissionários dos boxes, etc.) (…)”.
Desse modo, considerando que a continuidade do estado de fato pode acarretar prejuízos irreparáveis à saúde da coletividade, em virtude do acúmulo de águas nas ruas adjacentes da CEASA, além de águas servidas que obstruem as bocas coletoras do sistema de drenagem; considerando, ainda, que a CEASA trabalha com gêneros alimentícios, que acabam sendo contaminados por essa falta de condições sanitárias do local, sem falar na poluição ambiental que está ocorrendo no local, a adoção da medida mais contundente se apresenta como a ultima ratio ao caso em apreço, se apresentando como a mais adequada e necessária ao intento perseguido.
DA PARTE DISPOSITIVA A luz do emanado no art. 139, Inciso IV do Código de Processo Civil, determino:
A) Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte demandada.
B) Considerando o descumprimento da decisão judicial de fls. 633/635, determino a paralisação das atividades da CEASA, devendo a mesma se abster de realizar qualquer atividade no local até o cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). B.1) Concedo aos trabalhadores que exercem suas atividades econômicas junto à CEASA, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para retirada de seus itens. B.2) Expeça-se o competente mandado, concedendo, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para desocupação pacífica. Na ocasião da apresentação do mandado, deverá o oficial de justiça se fazer acompanhado de policiais previamente requisitados para esse fim. Findo o prazo concedido para retirada das pessoas e paralisação das atividades, sem obtenção de êxito na medida, oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar requisitando a disponibilização de efetivo suficiente, informando qual o melhor dia e horários para, em apoio ao oficial de justiça responsável, dar fiel cumprimento a ordem judicial.
C) Ainda com base no dispositivo da decisão de fls. 633/635, intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar planilha do débito ante a multa diária fixada em desfavor da CEASA e do seu Diretor Presidente.
D) Em atenção ao despacho de fl. 571/572-Vol.II, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias informar se aceita o encargo para o qual foi nomeada.E) Concedo vistas dos autos ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito e juntar ao processo, o laudo de vistoria mencionado no termo da audiência e conciliação (fls.807/808). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de outubro de 2016. Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes Juíza de Direito
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, enviei a decisão de fls. 813 a 818, para publicação no Diário da Justiça Estadual, assim como expedi mandado de intimação à 45 Promotoria de Justiça, para querendo, apresentar planilha do débito ante a multa diária fixada em desfavor da Ceasa e do seu Presidente.
Natal, 14 de outubro de 2016
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