A Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Rio Grande do Norte (Sogorn) divulgou nesta terça-feira 9 uma nota de repúdio à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A entidade afirma que a medida representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e pode comprometer o funcionamento da rede de atendimento especializada.
A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos serviços de saúde e de proteção em todo o país. Segundo a Sogorn, a norma não alterava a legislação brasileira, mas organizava e padronizava procedimentos já previstos em lei, com o objetivo de garantir acolhimento adequado, respeitoso e seguro às vítimas menores de 18 anos.
Na avaliação da entidade, a aprovação do PDL ocorreu de forma acelerada e sem diálogo com entidades médicas, organizações de defesa dos direitos da infância e outros setores envolvidos na assistência às vítimas.
“Para a Sogorn, a decisão representa um retrocesso na proteção da população vulnerável e enfraquece uma rede de atendimento construída ao longo de anos, uma vez que a aprovação da medida aconteceu de forma rápida e sem o diálogo necessário com entidades médicas, organizações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes e outros setores da sociedade diretamente envolvidos no cuidado dessas vítimas”, afirmou a associação.
A entidade destacou que a Resolução nº 258/2024 tinha como finalidade orientar a aplicação de direitos já garantidos pela legislação brasileira. Conforme a nota, a ausência dessas diretrizes pode aumentar o risco de falhas no atendimento e de revitimização das vítimas.
“É importante destacar que a Resolução nº 258/2024 não altera a legislação brasileira. Seu objetivo era organizar e padronizar o atendimento já previsto em lei, garantindo que menores de 18 anos, vítimas de violência sexual, recebam acolhimento adequado, respeitoso e seguro, independentemente do local onde busquem ajuda. Sem essas orientações, aumenta o risco de falhas no atendimento e da revitimização, quando a vítima é obrigada a reviver o trauma durante o processo de busca por assistência”, destacou a Sogorn.
A associação também afirmou que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
“Além disso, a suspensão da resolução também pode dificultar o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira, como situações de gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia fetal. Criar novas barreiras para esse tipo de atendimento significa aumentar o sofrimento de vítimas que já enfrentam situações extremamente dolorosas”, diz a nota.
Outro ponto destacado pela entidade é a insegurança que a medida pode gerar entre profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento às vítimas.
“Outro efeito preocupante é a insegurança gerada para os profissionais de saúde. Quando não existem orientações claras sobre como proceder, aumentam as dúvidas, a desinformação e o receio de prestar assistência, o que pode comprometer o cuidado oferecido às vítimas”.
A Sogorn também alertou para a possibilidade de redução na procura por ajuda especializada em razão de dificuldades de acesso, medo ou falta de informação.
“A Sogorn alerta ainda que a suspensão da norma pode fazer com que muitas crianças, adolescentes e suas famílias deixem de procurar ajuda por medo, desinformação ou dificuldade de acesso aos serviços especializados. Isso enfraquece a rede de proteção justamente em um momento em que a violência contra esse público continua sendo uma grave realidade no Brasil.”
Na nota, a entidade reafirmou que o atendimento às vítimas de violência sexual é uma obrigação ética dos profissionais da saúde e um compromisso relacionado à garantia dos direitos humanos.
“Como entidade que representa ginecologistas e obstetras do Rio Grande do Norte, a Sogorn reafirma que oferecer atendimento rápido, humanizado e de qualidade às vítimas de violência sexual é um dever ético dos profissionais de saúde e um compromisso com a defesa dos direitos humanos. O acesso aos cuidados de saúde não pode ser interrompido nem condicionado a medidas que aumentem o sofrimento de quem já passou por uma situação de violência.”
Por fim, a associação reiterou sua defesa de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
“Neste momento, a Sogorn reafirma seu compromisso com a saúde, a dignidade e a proteção integral de crianças e adolescentes, defendendo um atendimento baseado na ciência, na ética médica e no respeito aos direitos das vítimas.”
Entenda
O plenário do Senado aprovou, no último dia 2 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conanda. O texto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto e recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves.
A resolução havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.
Durante a tramitação da proposta, Damares Alves argumentou que a resolução apresentava “equívocos constitucionais, de ordem jurídica” e que ultrapassava as atribuições do conselho. Após aprovação em votação simbólica, o projeto seguirá para promulgação.
A decisão provocou reação do Conanda, que divulgou nota de repúdio classificando a medida como um “grave retrocesso” na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O colegiado afirmou que a resolução não criava novos direitos, mas regulamentava procedimentos voltados à garantia de direitos já assegurados pela legislação brasileira.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também criticou a aprovação do projeto. A ministra Janine Mello declarou que a decisão caminha “na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”.
Entidades da sociedade civil ligadas à campanha “Criança Não é Mãe” também manifestaram preocupação com a tramitação acelerada do projeto e defenderam a manutenção da resolução, argumentando que sua revogação pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual.
