Em suas declarações públicas, o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, tem sustentado que a situação do Estado é grave, mas que o Rio Grande do Norte está longe de ser ingovernável. Tenta transmitir a impressão de que as finanças seguem sob controle.
O problema é que os fatos contrariam esse discurso. Nesta semana, o AGORA RN publicou a notícia de que empréstimos consignados estão bloqueados para servidores há sete meses por falta de repasse do Governo do Estado ao Banco do Brasil. É mais um sintoma da grave crise fiscal que o Rio Grande do Norte enfrenta e que o discurso oficial tenta negar.
Desde julho de 2025, segundo o Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp), o governo desconta regularmente as parcelas dos empréstimos na folha, mas não transfere os valores à instituição financeira. Como consequência, servidores vêm sendo negativados, cobrados em duplicidade e tratados como inadimplentes — apesar de terem pagado com o desconto em folha. O número mencionado pelo sindicato impressiona: uma possível dívida que pode se aproximar de R$ 450 milhões.
O próprio Cadu Xavier reconheceu, ainda em agosto do ano passado, durante uma visita à Assembleia Legislativa, atrasos nos consignados. À época, afirmou que os débitos seriam quitados até dezembro. Não foram. E foi além: declarou que, se o Estado priorizasse os consignados, faltaria dinheiro para pagar salários. É chocante que o secretário faça tal afirmação com tanta naturalidade e depois tente estabelecer que o quadro no Estado é de normalidade.
É verdade que o último Relatório de Gestão Fiscal mostrou que houve redução do comprometimento da receita com pessoal, um dos dados mais relevantes da gestão do Estado. À primeira vista, números positivos. Mas a análise fria revela outra realidade: a despesa com pessoal não caiu estruturalmente. Ela apenas cresceu menos que a receita, esta, por sua vez, impulsionada por fatores excepcionais ao longo do último ano.
A elevação do ICMS de 18% para 20% e o aumento das transferências federais, inclusive via Fundo de Participação dos Estados, criaram um ambiente favorável. Esse cenário não se repete todos os anos. O imposto já atingiu um patamar difícil de ser superado, e a arrecadação não deverá ter novos saltos da monta que ocorreu em 2025. Enquanto isso, do outro lado, a folha segue pressionada por reajustes e convocações — recentemente, mais de 1.600 professores foram nomeados. Aumentos já estão programados para ocorrer ainda no primeiro semestre.
E apesar da queda percentual, o RN ainda ostenta o maior índice proporcional de despesa com pessoal do país. Não há conforto possível nesse quadro.
E agora surge o episódio dos consignados. No entendimento do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), estamos diante de “apropriação indébita”. Pode parecer retórica política, mas há precedente jurídico para responsabilização de gestores quando valores descontados de terceiros não são repassados ao destino devido. O recurso não é do Estado. É do servidor. Retê-lo para fazer caixa fere a lógica básica da boa-fé administrativa.
E mais alarmante do que a retenção em si é a ausência de um plano público e transparente para sanear o problema. Se existe um cronograma de regularização, ele não foi apresentado. Se há estratégia de recomposição do fluxo financeiro, não foi detalhada.
E ainda é preciso destacar a pouca transparência sobre o caso. O próprio deputado disse que acionou o Banco Central para relatar as dificuldades que tem enfrentado para obter as informações públicas.
No contexto da crise fiscal, ainda há relatos de fornecedores em atraso e a indefinição do calendário salarial de 2026. A soma de indícios forma um quadro preocupante. Não se trata de alarmismo.
Este jornal já alertou que a melhora pontual de indicadores fiscais não significava equilíbrio estrutural. A aprovação de uma lei que limita o crescimento da despesa a 80% do crescimento da receita a partir de 2027 é positiva. Mas leis só funcionam quando há capacidade real de cumpri-las. O presente mostra que o problema é mais profundo.
Tribunal de Contas e Ministério Público estão cientes da gravidade da situação? Há acompanhamento rigoroso sobre a retenção dos consignados? O governo tem um plano ou apenas admite, nos bastidores, que não há o que fazer além de administrar escassez?
A crise é complexa e não será resolvida por decreto. Mas governar é, sobretudo, planejar. É antecipar cenários adversos. É assumir responsabilidades e apresentar soluções.
O que não é aceitável é a convivência entre números oficialmente positivos e práticas que revelam sufocamento de caixa a ponto de reter recursos de servidores. Não basta afirmar que as finanças estão administráveis. É preciso demonstrar com transparência, previsibilidade e compromisso que há controle efetivo.
Discursos não quitam consignados.
