A Câmara dos Deputados manteve nesta terça-feira a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, sem a fixação de um teto de alíquota, durante a conclusão da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária.
O limite de 2% havia sido incluído pelo Senado, mas foi retirado do texto-base aprovado pelos deputados, a partir do parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Um destaque que buscava restabelecer o teto chegou a ser apresentado, mas acabou rejeitado pelo plenário. Com isso, o percentual máximo não consta no texto final, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto conclui as etapas de regulamentação da mudança no sistema de impostos.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária com finalidade extrafiscal, voltada a desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No caso das bebidas açucaradas, a justificativa apresentada é a redução da incidência de doenças crônicas, como obesidade e diabetes.
O imposto incidirá como um adicional sobre a alíquota-base do tributo, a ser definida posteriormente em lei ordinária ou regulamentação infralegal. Parlamentares contrários à retirada do teto argumentaram que a ausência de um limite abre espaço para aumentos excessivos da carga tributária no futuro.
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