BUSCAR
BUSCAR

PGE aguarda acórdão para decidir sobre derrubada da estabilidade de não concursados

Francisco Wilkie Rebouças disse que Governo só se posicionará após a publicação da decisão da Suprema Corte
Agora RN
06/04/2016 | 12:10

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem derrubar um artigo da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte que efetivou servidores públicos sem concurso em 1989. Mas algo só vai ser feito após a publicação do acórdão, ou seja, da decisão final do colegiado da Suprema Corte para evitar qualquer tipo de ação precipitada.

Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral Francisco Wilkie Rebouças informou que o acórdão ainda não tinha sido publicado e que o Governo do Estado só se posicionará após a publicação.

Pge aguarda acórdão para decidir sobre derrubada da estabilidade de não concursados

Ontem o STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, que garantia a estabilidade a servidores dos três. A decisão foi tomada por unanimidade e comunicada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O relator da ADI nº 1301 foi o ministro Roberto Barroso, acompanhado pelos votos dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin.

MEMÓRIA

Tudo começou em 1995, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo do Estado alegando que ao assegurar estabilidade àqueles servidores, o Constituinte Estadual agiu com evidente excesso no desempenho de suas funções de Constituinte decorrente. Além disso, o Governo alegou que houve interferência em domínio juridicamente reservado aos municípios e ao Governador do Estado.

Na ADI, o Estado alegou ainda que o artigo 14 da ADCT ampliou o conjunto de beneficiários da estabilidade ao incluir empregados de órgãos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para o Estado, a norma da Constituição Estadual está “em total conflito com o texto da Constituição Federal”. Resta ainda a publicação do acórdão pelo STF.

Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.

⭐ Prefira o Agora RN no Google e veja mais notícias do RN nas suas buscas.