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Negativa

Pandemia não justifica redução de mensalidades em faculdade, afirma Tribunal de Justiça do RN

Tribunal de Justiça afirmou que aulas foram ministradas remotamente devido ao impedimento provocado pela Covid-19, mas não há que se falar em redução de mensalidades
Agora RN
31/10/2023 | 04:49

Ao apreciar apelo apresentado por alunos de uma instituição privada de ensino superior, os quais pediam a redução de mensalidades da respectiva faculdade, a 2ª Câmara Cível do TJRN rejeitou o pleito da redução de mensalidades, não concedendo provimento ao pedido.

Os estudantes alegavam o uso do sistema remoto de ensino como base para o requerimento de redução de mensalidades, em decorrência do contexto da pandemia causada pela Covid-19. Para o órgão julgador, é “inapropriado” o pedido, sob pena de, ao ser deferido, causar enriquecimento ilícito em favor dos autores (apelantes) e que, apesar da interrupção das aulas presenciais, as aulas virtuais não foram implementadas por culpa da instituição de ensino.

pandemia não justifica redução de mensalidades
Ensino remoto durante a pandemia não justifica redução de mensalidades

“As aulas ministradas na modalidade remota foram implementadas devido às medidas sanitárias estabelecidas para minimizar eventuais prejuízos acadêmicos diante do contexto pandêmico mencionado”, esclarece o relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro negando a redução de mensalidades.

Conforme a decisão negando a redução de mensalidades, embora tenham sido implementadas as aulas virtuais e se alegue eventual redução de custos da ré, cabe reconhecer que a instituição de ensino continuou com o dever de pagar os salários dos seus professores e demais funcionários envolvidos. A decisão também serviu para ressaltar, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Suprema Corte, são inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinem, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na demanda.

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