A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o aplicativo Rappi e exigiu que a empresa contrate todos os entregadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até agora, esses profissionais eram categorizados como parceiros independentes. Além disso, a Rappi deverá pagar uma indenização equivalente a 1% de seu faturamento do ano anterior, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, e de forma unânime. A ação foi instaurada pelo Ministério Público do Trabalho estadual. Por meio de nota à imprensa, a Rappi já anunciou que vai recorrer da decisão.

Rappi proibido de acionar entregadores
De acordo com a decisão, a Rappi está proibida de acionar entregadores que não tenham registro formal de emprego no prazo de 30 dias. Além disso, a empresa enfrentará uma multa de R$ 10 mil por cada trabalhador em situação irregular. A condenação deve ser cumprida independentemente de possíveis recursos futuros.
O desembargador-relator, Paulo Sergio Jakutis, fundamentou sua decisão no fato de que os entregadores não gozam de uma real autonomia em suas atividades. No texto, ele aponta que os trabalhadores devem seguir determinadas diretrizes sobre como executar o trabalho e se vestir, por exemplo. Segundo o relator, não pode ser considerado autônomo quem recebe ordens de como deve se comportar no trabalho (“não fale gírias”), ou de maneiras de prestação de serviço, como “guarde corretamente os produtos na bag”, exposta pelo aplicativo.
A relatoria também argumentou que os entregadores da Rappi estão sujeitos a constante fiscalização e podem sofrer diversas penalizações, incluindo advertências ou redução da quantidade de vezes em que são acionados na plataforma, o que equivaleria a uma redução salarial. “Conquanto revestida de ares de modernidade e futurismo, configura-se numa verdadeira tentativa de volta a um passado onde os trabalhadores sofreram muitíssimo”, descreveu o magistrado.
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
Os desembargadores estabeleceram critérios que a Rappi precisa seguir ao contratar os funcionários. Serão elegíveis para o vínculo empregatício os entregadores que tenham prestado serviços por um período mínimo de seis meses, entre os anos de 2017 e 2023, e que tenham realizado pelo menos três entregas em três meses diferentes.
O relatório enfatiza que, embora a Rappi se apresente como uma inovação com características futuristas, na realidade representa uma tentativa de retorno a um passado em que os trabalhadores enfrentaram inúmeras dificuldades, com os entregadores atualmente “desamparados” em termos de proteção aos direitos trabalhistas e à seguridade social.
A decisão foi anunciada no início desta semana, com o acórdão do processo 1001416-04.2021.5.02.0055 sendo publicado na última quinta-feira, 12 de outubro.
Segundo o portal Jota, focado em notícias de âmbito jurídico, apontou que, em dezembro de 2022, a primeira instância considerou improcedentes os pedidos do Ministério Público do Trabalho. Agora, a segunda instância reverteu essa decisão.
Em resposta, a Rappi destacou que instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, emitiram várias decisões contrárias em relação às da Justiça do Trabalho. “Há debates vigentes a respeito da relação entre entregadores e plataformas, no qual estamos colaborando ativamente com o grupo de trabalho que discute o assunto, evidenciando a não sustentação da decisão”, comunicou a empresa.
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