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Artigo

Mediação coletiva: Confira o artigo de Anísio Marinho Neto desta quarta 14

Anísio Marinho Neto
14/06/2023 | 08:08

A doutrina jurídica define que todos nós somos consumidores, que, certamente, não se subsome à noção tradicional de adquirente ou comprador e é, pois mais extensa. Entretanto, desde a pré-noção, pode-se adiantar que consumidor é sempre pessoa física ou jurídica, cuja necessidade de consumo torna-se subordinado às condições e interesse que o titular dos bens ou serviços impõe. Mesmo passados mais de 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor no Brasil, essa subordinação ainda se agrava na medida em que cresce a necessidade e decresce o esclarecimento, leia-se conscientização, do consumidor. Não resta dúvidas, que o consumo é, com efeito, uma parte essencial da vida cotidiana, e o consumidor é o sujeito econômico no qual termina o ciclo de produção. A proteção ao consumidor é, ainda, entre nós, desejo intenso meramente programático e reflexo. Temos ainda poucas técnicas jurídicas e econômicas, destinadas à proteção dos interesses do consumidor, e que ainda não são recursos acessíveis à massa consumidora, máxime a nível individual. E as ações preventivas, por parte do poder público, são ainda bastante tímidas. Não obstante, algumas aspirações difusas e informais já despontam com prelúdio de uma nova consciência, meta individual. Os interesses difusos, cujas características são precisamente a extrema órbita de conflituosidade e a informalidade do vínculo aglutinador, na configuração atual rendem ensejo ao ideal de novas formas de participação, necessárias como implemento para melhorar a qualidade de vida social.

A verdade insofismável é que as fórmulas e soluções do Estado Liberal clássico, onde a igualdade formal oculta a desigualdade substancial, já de há muito se mostram insuficientes e inadequadas, na medida em que o substrato desses institutos tradicionais, ou seja, o interesse subjetivo cede espaço aos atuais interesses supraindividuais, em razão do afloramento da consciência comunitária, indiscutivelmente mais consentânea com o mundo contemporâneo. Assim, os interesses difusos, dentre os quais tem especial destaque a proteção ao consumidor, já vêm convocando à reflexão juristas e políticos mais atentos aos dias que correm, objetivando viabilizar cada vez mais mecanismos institucionais, judiciais ou extrajudiciais, de mediação, conciliação, negociação e tutela desses novos conflitos de interesses coletivos, como por exemplo, consumidores versus poder econômico, no setor dos planos de saúde; preservacionistas versus poder industrial, no setor do meio-ambiente etc. É mister, pois a revisão do conceito tradicional de processo (meio de resolução de conflitos intersubjetivos) para que, com a prudência que se impõe, se concretize esse arejamento modernizador.

Anísio Marinho Neto é professor e procurador de Justiça. Foto: MPRN boa-fé
Anísio Marinho Neto é professor e procurador de Justiça. Foto: MPRN

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