A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relatora da ação que contesta a constitucionalidade do orçamento secreto, cumprimentou a “louvável” iniciativa do Congresso pelo projeto que prevê a distribuição igualitária das emendas de relator. Ela ponderou no entanto, que como se trata de projeto em tramitação, ele não prejudica o julgamento já iniciado.
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Rosa também ressaltou que as medidas que visam aumentar a transparência e equidade das emendas confirmam a “impropriedade” do sistema até então praticado.

Não se exclui do Judiciário
A ministra disse que, embora não caiba ao Judiciário interferir nas escolhas legislativas, esse Poder tem controle constitucional do processo legislativo orçamentário.
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“Eu faço, diante das alegações trazidas nas manifestações do presidente da República, do Senado e da Câmara, que de fato ao poder Judiciário não compete definir os recursos para políticas públicas estatais ou sua alocação. Não é disso, contudo, que aqui se trata, e sim do controle e da observância das balizas constitucionais dos agentes de tal tarefa”, disse a ministra.
Pepita Ortega e Weslley Galzo – Estadão Conteúdo
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