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Artigo: Da expectativa de modulação dos efeitos do julgamento da contribuição previdenciária sobre o 1/3 das férias

Confira o artigo desta terça 30
Hugo Lima
30/08/2022 | 07:49

Como de é amplo e notório conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do seu rol de repercussão geral, fixou a tese sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 das férias.

Para a Excelsa Corte, seguindo o voto do Relator (RE 1072485), o então Ministro Marco Aurélio, a habitualidade e o caráter remuneratório da verba percebida no mês das férias justificam a cobrança.

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Para grande parte dos Tributaristas, o novel posicionamento, tomado em precedente vinculativo, terminou por gerar grande insegurança jurídica - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Considerado como um marco, mormente pela abrupta mudança de paradigmas, já que até então STJ (em recurso repetitivo – RESP 1230957) e STF possuíam jurisprudência pela não incidência da exação, referido julgado terminou por causar um forte descontentamento nas hostes da comunidade jurídica tributária.

Para grande parte dos Tributaristas, o novel posicionamento, tomado em precedente vinculativo, terminou por gerar grande insegurança jurídica, com reflexos extremamente nefastos à isonomia e à livre concorrência.

Afinal, vários Contribuintes já se achavam alforriados por sentenças transitadas em julgado, e a Corte Maior, ao não dispensar um só parágrafo sobre os efeitos dessa decisão, trouxe pânico ao setor, principalmente porque, a vingar a regra geral dos pronunciamentos de inconstitucionalidade, seus efeitos se operariam ex tunc.

Ou seja, estaria a Receita Federal habilitada a cobrar, indistintamente, todas as contribuições não abarcadas pela prescrição, o que resulta num montante próximo dos 100 bilhões de reais, conforme dados da ABAT – Associação Brasileira da Advocacia Tributária.

Com Embargos de Declaração a serem julgados a partir de 1º de setembro próximo, a Excelsa Corte, dentre outras matérias, deverá, finalmente, debruçar-se sobre os efeitos desse julgado (ex nunc ou ex tunc).

Sobre a necessidade de se dirimir urgentemente a matéria, aludida Associação alega que, malgrado mencionado julgado se ache desafiado por vários Aclaratórios, “os Tribunais Regionais Federais têm aplicado o acórdão embargado desde a sua publicação, com fundamento no artigo 1.040 do CPC/2015, inclusive em juízo de retratação, para reformar decisões que se referem a fatos geradores de períodos anteriores ao julgamento (em que ainda vigia o acórdão do STJ no REsp nº 1.230.957). Desconsideram, portanto, a necessidade de modulação de efeitos e o fato de que os embargos de declaração que a pleiteiam ainda aguardam julgamento”.

Para além disso, reforçando os argumentos expendidos pela Procuradoria Geral da República em seus Aclaratórios, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB alega também que, como redigido, o Acórdão poderá impor severos danos a outros setores, em especial, o público. “Daí, ressoa por novo pronunciamento, com o subsequente esclarecimento acerca do alcance das terminologias utilizadas, substituindo-se “a expressão contribuição social por contribuição previdenciária patronal, respeitando-se assim a correta delimitação da matéria…de forma a fixar a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Fato é que, a preponderar o bom senso e a própria jurisprudência do STF em episódios desse jaez, terminarão prevalecendo os comandos normativos insertos nos arts. 27 da Lei 9.868/99, 927 do CPC, 23 da LINDB e o Decreto 9.830/19.

Hugo Lima é advogado, especialista em processo civil e sócio do escritório Lima Cortez Advogados

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