Com o início da propaganda eleitoral, a Justiça Eleitoral, através de seus vários órgãos, e o STF como guardião da Carta Magna, através de sua jurisprudência, gerada em enorme profusão, quer interpretativa, quer supletiva, notadamente no exame das leis adjetivas, que em se tratando de instrumentais, constituem o meio adequado para o alcance da sua finalidade, que em síntese fará o controle quando abusiva ou ilícita, através da declaração, reconhecimento ou a atribuição de um direito pleiteado pelos candidatos, Partidos Políticos e o/ou Ministério Público. Devemos enaltecer o Judiciário pela independência dos seus magistrados e seus aspectos relevantes, como o processo de recrutamento dos juízes, a instituição de cursos para o seu aperfeiçoamento, a remuneração condigna e a competência dos seus órgãos. Não podemos descurar da realidade da nossa Justiça, porque sempre poderá se aprimorar mais, e assim tal evidência é superável pela induvidosa e expressiva maioria dos excelentes magistrados que a ministram. Em torno disso, se tornará necessária a continuidade da modernização dos serviços auxiliares, em termos de pessoal e de recursos materiais, inclusive de TI, em todas as instâncias, para que se possa continuar a alcançar uma tramitação processual célere e verdadeiramente compatível com o prestígio da Justiça Eleitoral.
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A estrutura judiciária sempre tem buscado modificações que a tornem compatível com o índice do nosso processo de desenvolvimento, sobretudo no último decênio, que trouxe grave desafio a quantos incumbe o dever de cooperar para uma elevada e justa solução do problema. Ainda podemos encontrar raras situações que possam gerar deficiência por parte do Judiciário, como por exemplo, onde houver o acúmulo de serviço, com reflexos na segurança jurídica e na estabilidade social. Como é de fácil percepção, que uma sanção penal eleitoral tardia, perde de muito, o seu alcance. A extinção da punibilidade pela prescrição constitui outro malefício. A falta de rápida solução de litígio, agrava os desajustamentos sociais e políticos, e assim por diante quando se cuida de reparação moral. Todos devem ter consciência da delicadeza e da complexidade na missão de julgar, sobretudo em um mundo no qual se impõe ao juiz, cada vez mais, o senso da medida, a fim de que se sobreponha às exigências do absoluto que extremas certas posições numa sociedade fértil em conflitos e intolerância. O juiz deve estar acima das paixões, como é mesmo o seu dever, e buscar conciliar o espírito científico com a filosofia do senso crítico bem apurado, exercitando às vezes uma missão pedagógica dentro daquela moldura de singeleza que tanto enaltece as boas ações, e com isto fazendo o mister de distribuir a Justiça entre os seus semelhantes, e finalmente que ao fim e ao cabo os eleitos possam tomar posse e exercer seus mandatos, sob o manto seguro do Estado de Direito sempre.
Anísio Marinho Neto é professor e procurador de Justiça.
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