O secretário de Gestão de Projetos e Articulação Institucional do Rio Grande do Norte, Fernando Mineiro, falou sobre uma possível divergência de decretos e pediu “sensatez” entre Governo do Estado e Prefeitura do Natal. Nesta sexta-feira 23, o decreto estadual foi publicado, mantendo a restrição da venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes.
No entanto, ainda na quinta 22, o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), anunciou que vai permitir a venda dessas bebidas no decreto municipal, divergindo da determinação do Governo. “Lembro que existe uma decisão do Tribunal de Justiça contra a venda de bebidas. Espero que não volte a briga de decretos, que foi muito negativa para o enfrentamento da pandemia”, disse Mineiro, em entrevista ao Bom Dia RN, da Inter TV Cabugi.

A decisão citada pelo secretário foi proferida no dia 6 de abril pelo desembargador João Rebouças, que indeferiu o pedido feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN) para a autorização da venda de bebidas alcoólicas por parte dos bares, restaurantes e similares.
“Precisamos segurar mais, com responsabilidade, e pensar no conjunto da população. A gente faz um apelo para não voltar a guerra de decretos porque isso prejudica, quem perde é o povo. 90% das demandas do setor empresarial foram atendidas, apenas esse ponto não, até porque existe a decisão judicial”, pontuou Mineiro.
Ele também indicou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pode tomar as medidas necessárias na Justiça para manter a determinação do Governo do RN. “Pedimos sensatez para que não volte a briga de decretos”.
A Prefeitura do Natal não havia publicado o novo decreto municipal até a última atualização desta matéria.
Decreto estadual
O novo decreto estadual que libera aulas presenciais em escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte, altera o horário do toque de recolher em vigor e traz outras mudanças foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira 23. As medidas restritivas em vigor para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Estado têm prazo para encerramento nesta sexta. Portanto, o novo decreto passa a valer a partir deste sábado 24.
Confira o decreto completo aqui.
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