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Compreensão

Entenda o que é elegível, suspeição e como esses conceitos impactam no cenário político e jurídico

Após todas as condenações do ex-presidente Lula serem anuladas, o petista recuperou os direitos políticos, podendo, assim, se candidatar nas eleições presidenciais de 2022
Diário do Nordeste
09/03/2021 | 16:07

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que voltou a tornar elegível ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , em segunda-feira (8), ganhou repercussão e acendeu série de dúvidas sobre os impactos desse processo.

A decisão, anulou todas as condenações do petista relacionadas à Operação Lava Jato. Assim, Lula recuperou os seus direitos políticos – o que abre caminho para que ele se candidata nas novas presidenciais de 2022.

Entenda o que é elegível, suspeição e como esses conceitos impactam no cenário político e jurídico
Fachada do STF - Foto: Shutterstock

Diante das possibilidades possíveis em relação a esse processo, a advogada eleitoral e coordenadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Isabel Mota, explicou, em entrevista ao Diário do Nordeste, conceitos jurídicos e informados como essa decisão de Fachin interfere na dinâmica e política jurídica no país, assim como na campanha de 2022.

Mas afinal, o que é ser ou estar elegível?

As hipóteses de inelegibilidade estão definidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990 – uma que ligou como alterações da Lei da Ficha Limpa.

Segundo a coordenadora da Abradep, ser elegível é dispor de elegibilidade que importa na capacidade eleitoral passiva, ou seja, significa estar apto e poder receber votos validamente em adaptação .

E o que é suspeição?

A suspeição é uma questão processual definida no Código de Processo Civil (CPC) e prevista no Capítulo II, dos Impedimentos e da Suspeição (art. 144 ao art. 148 do Novo CPC).

Sendo a imparcialidade do juiz um dos pressupostos de qualquer demanda judicial, pois, o julgador dispõe de poder decisório.

Há questões em que o juiz, por sua condição pessoal, por motivações internas ou em decorrência de sua própria atuação no processo, coloca em risco a neutralidade ou imparcialidade esperada para o exercício de sua função. Essa condição deve ser decidida para aferir se o julgador é suspeito ou não para funcionar naquela causa.

“Nesses casos, então, incidem o que se chama de causa de suspeição ou impedimento do juiz. A suspeição seria o ato pelo qual o juiz, por sua condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento na lide, tem a sua imparcialidade questionada , prejudicando a sua função de julgamento e exercício da jurisdição. O que, consequentemente, ameaça os pressupostos processuais e a segurança do exercício de seu poder “, afirma Isabel Mota.

O que é a lei da ficha limpa?

A Lei da Ficha Limpa está prevista na Lei Complementar nº 135. Ela entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 2010, e aprimorado à capacidade eleitoral passiva, que é a possibilidade de ser votado validamente.

Tendo como objetivo principal tornar mais rígida a legislação, criando hipóteses de inelegibilidade, chegando a relativizar garantias constitucionais.

De acordo com a advogada, essa foi a razão principal pela qual a Lei da Ficha Limpa sempre carregada crítica de juristas, mesmo que o STF tenha reconhecido a sua constitucionalidade.

Como tudo isso interfere na dinâmica política de 2022?

Nas mudanças de 2018, Lula teve uma participação negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme elucida a jurista, a decisão foi fundamentada na hipótese de que o ex-presidente estaria inelegível.

Sendo impedido de receber validamente votos por estar enquadrado na lei da Ficha Limpa, na parte que se refere à condenação penal em segunda instância.

“Objetivamente, ao tempo do julgamento do registro de candidatura pelo TSE em 2018, o então candidato tinha contra si decisão condenatória confirmada em segundo grau, ainda que desafiada por recurso. Portanto, não definitiva”, explica.

Assim, com a anulação dessas decisões por parte do ministro Luiz Edson Fachin, as condenações decididas pelo ex-juiz Sérgio Moro e confirmadas pelo TRF da 5ª região deixam de existir no mundo jurídico. “O que garante a elegibilidade de Lula, tornando-o validamente passível de receber votos caso se candidato”, finaliza. Contudo, é esperado que a Procuradoria Geral da República (PGR) recorra da decisão de Fachin.

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