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Justiça anula multas de empresas que não disponibilizaram embaladores

Leis municipais exigem empacotadores ou embaladores nos guichês de caixas registradores
Agora RN
23/09/2015 | 08:25

O juiz Geraldo Antônio da Mota suspendeu os efeitos de duas penalidades impostas a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e a Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A – empresas responsáveis por marcas como Extra, Pão de Açúcar e Assaí – que foram aplicadas pelo Procon Municipal de Natal, ambas decorrentes de legislações municipais que trazem a exigência de empacotadores ou embaladores nos guichês de caixas registradores.

A legislação determina aos estabelecimentos comerciais supermercados e hipermercados a obrigação de prestar serviço de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes. Entretanto, em sua decisão, o magistrado Geraldo Antônio da Mota considerou que o dispositivo legal sequer foi regulamentado, exclusivamente no que concerne a tal exigência.
A Companhia Brasileira de Distribuição e a Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A ajuizaram Ação Declaratória contra o Município de Natal com o objetivo de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 0209/2002 (pela revogação tácita e inconstitucionalidade) e da Lei Municipal nº 403/2015 (por inconstitucionalidade) ou que a Justiça determinasse que os órgãos de fiscalização do Município abstenham-se de fiscalizar e autuar as autoras com fundamento em tais normas.

Justiça anula multas de empresas que não disponibilizaram embaladores

As empresas também pediram a suspendam a exigibilidade das multas decorrentes dos autos infracionais números 543, de 27 de maio de 2013 e 1066, de 28 de novembro de 2014 os quais foram lavradas, com base em tais normas que exigem a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimento comerciais autodenominados de supermercados, em cada guichê de atendimento. As multas fixadas foram de R$ 10.230 em um dos autos e de R$ 3.153,04 no outro.

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