O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17) publicou o decreto nº 25.513, que permite que os servidores estaduais voltem a poder utilizar a licença-prêmio. O compromisso havia sido assumido pelo governo estadual durante a greve dos servidores da saúde, através de documento assinado no dia 07 deste mês, assinado pela secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. Os servidores encerraram a greve no dia 10, após 91 dias de paralisação.
A concessão das licenças estava suspensa desde agosto de 2013, por decisão da então governadora Rosalba Ciarlini e só vinha sendo autorizada para fins de aposentadoria. De acordo com a LCE 122/1994, o servidor tem direito a três meses de licença a cada período de cinco anos seguidos de trabalho.

“Vamos acompanhar a implementação das licenças. Não pode ser uma lei morta, com o governo liberando apenas na hora da aposentadoria, como já vem ocorrendo. O servidor tem que poder utilizar esse direito ao longo da sua carreira, ainda mais para reduzir o adoecimento entre os trabalhadores”, avalia Simone Dutra, coordenadora-geral do Sindsaúde-RN.
O próximo compromisso do governo a ser cumprido é a implantação das mudanças de nível atrasadas. Pelo documento, o governo se comprometeu a publicar e pagar junto com os salários de setembro a mudança de nível dos servidores do nível elementar vencidas nos anos de 2013 e 2014 e dos servidores de nível médio vencidas em 2013.
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