A Câmara Municipal de Natal derrubou, na sessão ordinária de ontem (3), o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n°059/2014 apresentado pelo presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), que obriga farmácias e drogarias da capital potiguar a disponibilizarem banheiros ao público.
De acordo com o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista, a proposta deveria ser tratada através de lei complementar porque altera o Código de Obras do Município, sendo esta uma inconstitucionalidade formal. “Ademais, impõe aos estabelecimentos que comercializam medicamentos a construção de banheiros no prazo de 90 dias, ferindo o direito adquirido pelas empresas”, justificou.
O presidente Franklin Capistrano afirmou que não há razão jurídica para suspender a implementação de um projeto que oferece benefícios para a população. “Trata-se de promover conforto e comodidade, além de preservar a vida do cidadão. Por exemplo, existem muitas pessoas idosas que precisam de cuidados específicos durante suas atividades cotidianas. Agora, para obter o alvará de funcionamento as farmácias deverão ter banheiros para seus clientes”.
Por iniciativa do vereador Cabo Jeoás (PCdoB), o plenário aprovou texto que autoriza a Prefeitura a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, aos integrantes da Guarda Municipal de Natal. Também recebeu parecer favorável uma matéria do vereador Hugo Manso (PT) que reconhece de utilidade pública a Organização Potiguar para o Desenvolvimento Sustentável (OPDS).
