A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) publicaram no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira 20 a Resolução Conjunta nº 002/2026. A norma regulamenta a Tarifa Social de Água e Esgoto nos serviços regulados pelas duas agências. O desconto será de 50% sobre o valor do metro cúbico da tarifa de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos por mês em cada residência classificada no benefício.
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A resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão, a efetivação, a gestão, a suspensão e o monitoramento da tarifa social. Segue a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025. O texto tem 38 artigos e entra em vigor na data da publicação. Assinam a diretora-presidente da Arsep, Rosângela Maria Fonseca de Oliveira, e o diretor autárquico da agência, George Luiz Rocha da Câmara.

Contexto
A regulamentação da tarifa social de água e esgoto no estado vinha em discussão. Em 9 de outubro, representantes da Arsep, da AGRM e da Arsban se reuniram com a Caern em Natal para discutir as regras do benefício, motivados pela proximidade do prazo de aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024.
Em Natal, a Arsban abriu em outubro uma consulta pública sobre as regras da tarifa social na capital. A minuta apresentada pela agência prevê desconto de 50% limitado ao consumo mensal de 15 metros cúbicos para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no CadÚnico ou com integrante beneficiário do BPC.
Beneficiários
São elegíveis os usuários responsáveis por economias residenciais cujo grupo familiar tenha renda mensal per capita de até meio salário mínimo e que se enquadre em pelo menos um de dois critérios. O primeiro é pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo.
O segundo é pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Nesse caso, a pessoa precisa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), ou benefício equivalente.
Desconto
De acordo com o artigo 20, a tarifa social consiste em desconto de 50% sobre o valor por metro cúbico das tarifas de água e de esgoto. O abatimento vale para as faixas de consumo até 15 metros cúbicos por mês, por economia classificada na categoria residencial social. O parágrafo único determina que o valor com desconto vale para os primeiros 15 metros cúbicos de cada residência e que, sobre o consumo excedente, poderá ser cobrada a tarifa regular.
Etapas
O processo de implementação tem quatro etapas. A primeira é a obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC pela agência reguladora competente. Depois vêm a identificação dos beneficiários elegíveis pela mesma agência e a recomposição prévia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando necessária. A última é a classificação automática das economias na categoria residencial social pelo prestador do serviço. O prazo máximo para concluir a implementação é de 24 meses, contados da entrada em vigor da Lei nº 14.898, de 2024, conforme a Norma de Referência da ANA.
A resolução também prevê que cada agência exercerá as competências que dependam de ato específico no âmbito de seu território, com possibilidade de ato conjunto quando a matéria for comum. Os casos omissos serão resolvidos pela agência competente e, quando envolverem matéria comum às duas, por deliberação conjunta da Arsep e da AGRM.
Condição
O artigo 35 determina que a eficácia do desconto, em relação a cada prestador, fica condicionada à conclusão da recomposição prévia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando ela for necessária. A condição não alcança as obrigações de identificação, de classificação, de transparência, de proteção de dados e de encaminhamento de informações, que são exigíveis desde a vigência da resolução.
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