O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado. Em decisão liminar nesta quinta-feira 12, rejeitou o pedido de entidades empresariais para adiar a mudança, mas estabeleceu ajustes na distribuição das horas, nas folgas e na adaptação dos contratos.
- Risco afastado: Flávio Dino descarta redução imediata da jornada para 40 horas
- JORNADA DE TRABALHO: Fecomércio RN lança calculadora para empresas simularem custos da escala 5×2
- Audiência no STF: Ministro do Trabalho rejeita adiamento do fim da escala 6×1 e diz que prazo é “plenamente possível”
Dino também fez um apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados de trabalho e o tratamento das micro e pequenas empresas. Essas regras deverão preservar a jornada reduzida e os dois repousos remunerados.
A decisão trata das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a redução gradual da jornada para 40 horas.
O ministro preservou o calendário aprovado pelo Congresso. A primeira etapa começa em dezembro deste ano, com 42 horas semanais. A redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. A liminar tem eficácia imediata, mas ainda será submetida ao plenário do Supremo.
As entidades empresariais argumentaram que o prazo de adaptação era insuficiente, especialmente pela coincidência com o período de maior movimento no comércio e nos serviços. Dino, porém, entendeu que não havia fundamento para suspender a política aprovada pelo Legislativo.
- Varejo se prepara: Fim da escala 6×1 pode levar lojas a fechar mais cedo em 2027, diz presidente do Assaí
Distribuição das horas e das folgas
Um dos pontos esclarecidos foi a compatibilidade entre as 42 horas semanais e o limite de oito horas diárias. Distribuída em cinco dias, a jornada intermediária corresponde a oito horas e 24 minutos por dia.
Dino autorizou essa distribuição, caso não seja firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. A possibilidade vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, e evita que a ausência de negociação antecipe automaticamente a jornada definitiva de 40 horas.
O ministro também afastou as travas semanal e mensal para a compensação das folgas. O momento dos descansos poderá ser definido em acordo ou convenção coletiva, inclusive com adiamento, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos remunerados.
A flexibilização considera atividades com variação de demanda, como comércio no fim do ano, turismo na alta temporada, agricultura nos períodos de plantio e colheita e trabalho em embarcações e plataformas.
Nos primeiros 90 dias da mudança, caso a negociação sobre compensação comprovadamente fracasse, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão estabelecer regras provisórias por portaria conjunta.
Essa regulamentação terá aplicação subsidiária e vigência máxima de 90 dias a partir de 16 de dezembro. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Salários e acordos coletivos
A redução da jornada não poderá provocar diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais. Dino também estabeleceu que a preservação do salário dos trabalhadores beneficiados não fundamenta, isoladamente, pedidos de equiparação com empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
As cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo regime perderão efeito em 16 de dezembro. As demais disposições permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos instrumentos.
O ministro abriu um prazo de 90 dias, contado dessa data, para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas dos acordos. Sem entendimento, essas condições não poderão ser eliminadas ou modificadas unilateralmente. Eventuais conflitos deverão ser examinados pela Justiça do Trabalho.
Congresso deverá discutir regras específicas
Na decisão, Dino reconheceu que determinadas atividades exigem soluções próprias para organizar jornadas e descansos. O ministro apontou a necessidade de compatibilizar a mudança com as particularidades dos setores, preservando os direitos dos trabalhadores. O apelo não suspende a aplicação da nova jornada às micro e pequenas empresas.
Receba as notícias de Economia no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
