A Prefeitura do Natal está autorizada a contratar um empréstimo de até R$ 250 milhões com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para financiar o programa Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado. A autorização consta da Lei nº 8.231/2026, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira 10. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal.
A nova lei define a instituição financeira e a garantia federal, pontos que a autorização anterior deixava em aberto. A Lei nº 8.194, de 1º de setembro, que havia fixado o teto em R$ 250 milhões, permitia contratar a operação com instituições financeiras públicas federais, bancos de desenvolvimento, organismos multilaterais ou bilaterais e outras instituições autorizadas a operar no país, com ou sem garantia da União. Essa norma foi revogada expressamente pela lei publicada nesta terça.
Leia mais: Paulinho Freire sanciona lei que fixa em R$ 250 milhões o teto do empréstimo para o Natal Integra
Destino
Pelo texto, os recursos podem ser aplicados em obras de infraestrutura urbana, assistência social e inclusão produtiva, além de projetos de inovação, infraestrutura social, modernização administrativa e transformação digital da gestão pública. A operação está vinculada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021. O dinheiro do empréstimo deverá ser incluído como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, e os orçamentos dos próximos anos terão de prever as dotações para as amortizações e os encargos anuais do financiamento. Como contragarantia ao aval federal, a lei autoriza o Município a vincular, em caráter irrevogável, as receitas previstas no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição, que são as de impostos e de transferências constitucionais, além de outras garantias admitidas em direito. O prefeito também fica autorizado a abrir créditos adicionais para pagar as obrigações da operação, e a lei entrou em vigor na data da publicação.
O Natal Integra foi elaborado pelas secretarias municipais de Trabalho e Assistência Social e de Planejamento e prevê a construção de 78 equipamentos públicos. Entre eles estão as Cidades Sociais, que deverão reunir serviços de assistência social, qualificação profissional e espaços de convivência, e as Casas do Fazer, voltadas à capacitação e ao incentivo ao empreendedorismo. A lei autoriza a operação, mas não equivale à assinatura do contrato, e o valor efetivamente tomado pode ficar abaixo do teto de R$ 250 milhões.
Leia mais: Câmara de Natal aprova mudança em empréstimo de R$ 250 milhões
Histórico
A operação passou por sucessivas mudanças desde a primeira aprovação. Em outubro de 2025, a Câmara autorizou o Município a captar até US$ 50 milhões exclusivamente com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), do Banco Mundial, com garantia da União, pela Lei nº 7.973, sancionada em 17 de outubro daquele ano. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento, autorizou US$ 19,1 milhões na primeira etapa, o equivalente a 3% da Receita Corrente Líquida de Natal, valor abaixo do piso normalmente operado pelo Banco Mundial.
Com isso, a gestão passou a buscar outras instituições. Em 22 de abril de 2026, os vereadores aprovaram por unanimidade a retirada da exclusividade do Banco Mundial; a lei foi sancionada no dia seguinte e publicada em 24 de abril. Depois, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que uma operação de crédito interno não poderia permanecer autorizada em dólares, o que levou à conversão do teto para R$ 250 milhões, aprovada pela Câmara em 25 e 26 de agosto, com votos contrários apenas dos vereadores Brisa Bracchi (PT) e Matheus Faustino (União).
Ao enviar aquela proposta aos vereadores, Paulinho Freire afirmou que a mudança “não representa uma nova autorização para financiamento ao Município, tampouco amplia o valor do financiamento anteriormente autorizado”. Segundo a gestão, tratava-se de uma adequação técnica e jurídica para dar continuidade à operação.
Próximos passos
Com a lei em vigor, a Prefeitura pode dar seguimento aos trâmites para formalizar o contrato com a Caixa. Por envolver garantia da União, a operação depende ainda da análise e da aprovação do governo federal, que oferece o aval ao financiamento. O prazo para a assinatura e o calendário das obras não foram informados.
Leia mais: Câmara discute projeto que autoriza desapropriação e leilão de imóveis para revitalizar Natal
Receba as notícias de Natal no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384
