A Câmara Municipal de Extremoz, na Grande Natal, promulgou a Lei Municipal 1.442/2026, que proíbe a venda, distribuição, exposição e armazenamento para fins comerciais de fogos de artifício com estampidos superiores a 80 decibéis. A legislação prevê multa equivalente a cinco salários mínimos, com valor dobrado em caso de reincidência.
De autoria do vereador Rafael Correia (PL), a norma alcança estabelecimentos comerciais, barracas temporárias, vendedores ambulantes e distribuidores. As penalidades também incluem apreensão dos produtos e cassação do alvará de funcionamento, quando cabível.
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A medida complementa a Lei Municipal 1.231/2024, também apresentada pelo parlamentar, que já proibia a soltura desses artefatos. A nova legislação amplia a restrição para alcançar as atividades comerciais relacionadas aos produtos.
“Em 2024, proibimos a soltura. Agora, avançamos para impedir também a comercialização desses produtos. Nosso objetivo é garantir comemorações com respeito à saúde das pessoas e à proteção dos animais”, afirmou Rafael Correia.
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A iniciativa tem como objetivo reduzir a exposição aos ruídos dos estampidos, com atenção a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), idosos, crianças, pessoas enfermas e animais.
Os fogos com efeitos exclusivamente visuais, sem estampido, permanecem permitidos, desde que sejam observadas as normas de segurança. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo municipal.
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