O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu um procedimento administrativo para examinar, entre outros pontos, se houve irregularidade no credenciamento das lojas que participam do Cartão Educa Parnamirim. São esses estabelecimentos que ficam autorizados a vender os itens comprados com o crédito repassado aos alunos da rede municipal — sem o credenciamento, a loja não pode receber o cartão.
Quem conduz a apuração é a 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim. A portaria saiu nesta terça-feira 8 no Diário Oficial Eletrônico do MPRN. O ponto de partida foi uma Notícia de Fato, que reunia informações sobre dois problemas distintos: de um lado, o credenciamento dos estabelecimentos; de outro, a entrega dos cartões aos alunos já cadastrados.
Ao delimitar o que será fiscalizado, o Ministério Público mandou checar a “higidez técnica e idoneidade” tanto do credenciamento quanto do funcionamento das lojas parceiras. O exame se estende ainda aos contratos firmados para tocar a política pública municipal.
A portaria é econômica em detalhes. Não diz que irregularidades teriam sido identificadas, não informa quantos estabelecimentos estão sob suspeita nem cita empresas. Também não aponta, por ora, qualquer prejuízo aos cofres do município. Tudo o que se lê no documento está no campo do que ainda precisa ser verificado.
Cartões que não chegaram
A segunda frente do procedimento trata dos estudantes que estavam devidamente cadastrados e mesmo assim não receberam o cartão, ou receberam com atraso. O MPRN declara que pretende acompanhar a execução do programa até garantir a “efetiva e célere entrega dos créditos e cartões”.
Entre as primeiras medidas, a Promotoria mandou oficiar a Secretaria Municipal de Educação (SME), que terá dez dias para apresentar um cronograma atualizado da entrega dos cartões pendentes. As informações se somarão ao que a pasta já havia enviado ao Ministério Público.
A abertura do procedimento também será informada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e Educação, o CAOP Cidadania/Educação. A portaria leva a assinatura da promotora de Justiça Graziela Esteves Viana Hounie e a data de 3 de setembro.
Como funciona o programa
A entrega dos cartões começou em março deste ano, com a expectativa de alcançar 24.238 alunos matriculados na rede municipal. Quando lançou a iniciativa, a Prefeitura de Parnamirim informou que a distribuição seria feita nas próprias escolas e que o crédito serviria para as famílias comprarem material escolar e itens de uso pessoal em lojas credenciadas no município.
O desenho inverte a lógica antiga: em vez de a administração comprar e distribuir o material, o dinheiro vai direto para a família. Segundo a Prefeitura, isso deixa a escolha dos produtos com os responsáveis, que decidem conforme a necessidade de cada estudante, e ao mesmo tempo puxa o gasto para o comércio credenciado de Parnamirim.
O valor não é igual para todos. Quem está na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental tem R$ 200. Para os Anos Finais do Ensino Fundamental e para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), o crédito é de R$ 150. Em qualquer caso, o dinheiro só pode ser usado na compra de material de uso individual — a regra exclui o que seria de uso coletivo.
No anúncio da distribuição, a Prefeitura calculou que o programa injetaria por volta de R$ 4,8 milhões no comércio local. É essa engrenagem — lojas credenciadas, crédito nas mãos das famílias e contratos de execução — que a Promotoria quer agora examinar de perto.
