O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para obrigar a manutenção do contrato de construção de uma nova cadeia no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. A medida contesta o anúncio do Governo do Estado, divulgado nas redes sociais nesta quarta-feira 26, de cancelamento do processo de seleção da empresa responsável pela obra.
O MPRN solicita que a Justiça determine a continuidade imediata dos serviços já contratados. A unidade prisional tem custo previsto de mais de R$ 8 milhões, com a maior parte dos recursos proveniente do governo federal. Segundo o órgão, as verbas repassadas desde 2016 podem ter de ser devolvidas caso a obra não seja executada dentro dos prazos legais.
MPRN aponta risco de prejuízo ao sistema prisional
De acordo com o Ministério Público, o processo de contratação da empresa levou cerca de um ano e a ordem de serviço para o início da obra havia sido emitida nesta semana. No pedido encaminhado à Justiça Federal, o órgão sustenta que o cancelamento descumpre compromissos assumidos pelo Estado ao longo de três anos de negociações judiciais.
O MPRN também argumenta que o terreno escolhido para a construção já abrigou uma estrutura de custódia de presos e afirma que a mudança de local, sem justificativa técnica, compromete o planejamento do sistema prisional.
Segundo o órgão, a justificativa apresentada pelo Governo do Estado nas redes sociais não possui embasamento técnico ou jurídico suficiente para interromper o empreendimento. O Ministério Público acrescenta que a Zona Norte de Natal já conta com outras unidades prisionais em funcionamento, o que, na avaliação do órgão, não justifica a paralisação de uma obra destinada a ampliar o número de vagas no sistema penitenciário.
Pedido inclui multa e comunicação à Justiça Eleitoral
Na ação, o MPRN requer que a Justiça determine o cumprimento do contrato, sob pena de multa mensal aos gestores estaduais responsáveis pela interrupção da obra. O objetivo, segundo o órgão, é assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, evitar prejuízos financeiros decorrentes do adiamento das metas previstas e impedir a perda de verbas federais.
O Ministério Público também informou que encaminhou cópia da documentação à Procuradoria Regional Eleitoral, para análise da conduta da gestão estadual sob a ótica da legislação eleitoral. O objetivo é verificar se o anúncio de interrupção da obra possui relação com o período eleitoral em andamento.
