O pedido que a cadeia da energia eólica levou ao Governo do Estado — estender até 2032 a vigência do Convênio ICMS 101/97 — mira um intervalo preciso: os quatro anos que separam o fim do benefício atual da extinção do próprio imposto. O texto do convênio, disponível no Confaz, que isenta de ICMS equipamentos e componentes para geração eólica e solar, já está prorrogado até 31 de dezembro de 2028 pelo Convênio ICMS 156/2017. O que o setor quer garantir agora é a janela de 2029 a 2032 — exatamente o período em que, pela Emenda Constitucional nº 132/2023, da Reforma Tributária, as alíquotas do ICMS serão reduzidas ano a ano enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entra em vigor, até a extinção do tributo estadual em 2033.
Sem a prorrogação, abre-se um vácuo: entre o fim do convênio e a consolidação do novo sistema, equipamentos hoje isentos voltariam a ser tributados justamente na fase mais incerta da transição. A demanda foi apresentada ao secretário estadual da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra, em reunião com representantes do Cerne, da Abeeólica, da fabricante Vestas e da Abimaq, além do ex-senador Jean Paul Prates, conforme revelou o O Correio de Hoje, que estimou em R$ 10,5 bilhões os projetos no RN que dependem da definição.
O argumento central é o descompasso entre o calendário tributário e o ciclo dos investimentos. Um parque eólico atravessa fases de contratação, financiamento, licenciamento, fabricação e construção — decisões tomadas agora valem para operação a partir de 2028. “A extensão do atual regime até 2032 permitiria atravessar o período da Reforma Tributária com regras mais claras e reduzir riscos para novos investimentos, fornecedores e empregos”, afirmou o diretor de Relações Institucionais do Cerne, Thiago Medeiros.
Como o convênio é do Confaz, o Rio Grande do Norte não decide sozinho: qualquer mudança de vigência precisa ser aprovada pelo conselho que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. O peso potiguar na conversa, porém, é objetivo. O Brasil tem 34,9 gigawatts de capacidade eólica instalada em 1.124 parques, segundo a Abeeólica, e o RN responde por cerca de 11,3 GW — quase um terço do total nacional. A capacidade industrial brasileira do setor é estimada em 5,5 GW por ano, com índice de nacionalização próximo de 80%.
A discussão tributária se soma a outra frente aberta no Estado: a das regras de licenciamento. Na semana passada, o candidato ao Governo Allyson Bezerra defendeu mudanças no Idema e vinculou a agilidade do licenciamento ambiental à atração de novos investimentos e à arrecadação de ICMS — sinal de que o ambiente de negócios da energia entrou de vez no debate eleitoral. O Estado também mira a chamada geração de fronteira, com novas tecnologias e expansão do parque renovável, o que amplia a lista de projetos sensíveis ao desenho tributário dos próximos anos.
Procurado pelo setor, o Governo do Estado não anunciou prazo para levar a proposta ao Confaz. A definição, seja qual for, terá de vir antes de 2028 — depois disso, o custo da incerteza já estará embutido nos contratos.
