O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), suspendeu em caráter liminar a exclusão do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da corporação, segundo a defesa. O PM foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio de Zaira Dantas Silveira Cruz, encontrada morta durante o Carnaval de Caicó, em 2019.
A informação foi divulgada nesta terça-feira 18 pelo advogado Adriano Maldini, que representa o policial. A decisão vale até o julgamento definitivo do caso pelo TJRN.
A defesa questiona a legalidade da exclusão e sustenta que Pedro Inácio já havia sido submetido a processo disciplinar e punido administrativamente pelos fatos. Na ocasião, Pedro Inácio recebeu punição de 30 dias de prisão disciplinar. Com esse argumento, os advogados alegam que uma nova sanção representaria dupla punição pelo mesmo caso.
Com a decisão, o PM voltará à corporação na mesma graduação (2º Sargento PM), matrícula e situação funcional que ostentava anteriormente.
“Com efeito, a superveniência do veredito do Tribunal do Júri não ostenta a natureza de ‘fato disciplinar novo’, mas constitui mero desdobramento judicial dos mesmíssimos acontecimentos que já haviam sido integralmente submetidos ao crivo administrativo e apenados pela corporação em 2024. A conduta do sargento permaneceu rigorosamente a mesma”, escreveu o desembargador.
Exclusão ocorreu após condenação
Pedro Inácio foi excluído da Polícia Militar em julho deste ano. O ato foi publicado no Boletim Geral da corporação e apontou incompatibilidade para a permanência do militar na ativa.
A exclusão ocorreu após o policial ter sido condenado, em dezembro de 2025, a 20 anos de prisão. A defesa recorre da sentença e mantém a tese de inocência. O processo criminal tramita sob segredo de Justiça.
A situação funcional do policial já havia sido alvo de questionamentos antes da exclusão. Em abril, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação de duas promoções concedidas a Pedro Inácio durante o período em que ele permaneceu preso preventivamente.
Na recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades administrativas e defendeu que o militar deveria ter permanecido agregado e fora do quadro de acesso às promoções enquanto estivesse preso cautelarmente.
O órgão também indicou a possibilidade de ressarcimento de eventual preterição caso Pedro Inácio seja absolvido definitivamente. A discussão sobre as promoções e o vínculo com a Polícia Militar ocorre paralelamente aos recursos relacionados à condenação criminal.
Zaira Cruz era estudante de Engenharia Química e foi encontrada morta dentro do carro de Pedro Inácio durante o Carnaval de Caicó, em 2019. A investigação policial apontou que a jovem havia sido vítima de violência sexual e homicídio.
O processo foi posteriormente desaforado de Caicó para Natal, onde ocorreu o julgamento pelo Tribunal do Júri. Em dezembro de 2025, os jurados condenaram Pedro Inácio a 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio.
A defesa apresentou recurso contra a condenação e sustenta a inocência do policial. Enquanto a discussão criminal continua, a permanência de Pedro Inácio nos quadros da Polícia Militar passa a depender também do julgamento da questão administrativa pelo Pleno do TJRN.
