A aprovação, pelo Congresso Nacional, de mais uma proposta com elevado impacto sobre as contas públicas fortaleceu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação de que a Corte deve adotar uma postura mais rigorosa diante das chamadas “pautas-bomba”. Segundo reportagem do jornal O Globo, integrantes do tribunal entendem que a jurisprudência construída nos últimos anos aponta para a inconstitucionalidade de medidas que ampliem despesas obrigatórias sem atender às exigências da responsabilidade fiscal.
Enquanto esse debate avança no Judiciário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou nesta quarta-feira 15 que pretende conceder tempo para que a equipe econômica do governo federal tente negociar uma alternativa capaz de reduzir os impactos fiscais da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso.
Paralelamente, o STF deverá acelerar, a partir de agosto, a análise de uma proposta de súmula vinculante elaborada pelo ministro Gilmar Mendes para consolidar o entendimento da Corte sobre o tema. Segundo interlocutores do tribunal ouvidos pelo jornal O Globo, a expectativa é de que o texto seja levado à apreciação do plenário logo no início do segundo semestre do Judiciário.
Nos bastidores, ministros relatam um crescente incômodo com a repetição de projetos que elevam despesas públicas, especialmente em períodos eleitorais. A avaliação é de que o Supremo tem sido chamado com frequência para resolver disputas decorrentes da aprovação de benefícios sem a correspondente previsão de receitas ou mecanismos de compensação orçamentária, o que amplia os conflitos na área fiscal.
O tema voltou ao centro das discussões depois que o Senado concluiu a votação da PEC que altera as regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A medida tem impacto estimado em R$ 27 bilhões e, por ter encerrado sua tramitação no Congresso, seguirá diretamente para promulgação, sem possibilidade de veto pelo presidente da República.
Segundo ministros ouvidos pelo jornal O Globo, a proposta reacendeu um debate que já vinha sendo travado desde o ano passado sobre os limites constitucionais para a criação de despesas obrigatórias pelo Poder Legislativo. Um integrante da Corte afirmou que existe uma “fadiga” entre a maioria dos ministros em relação a esse tipo de iniciativa, sobretudo porque propostas aprovadas no Congresso costumam servir de referência para Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, ampliando os efeitos sobre as finanças estaduais e municipais e elevando o volume de ações judiciais.
A proposta de súmula vinculante apresentada por Gilmar Mendes transforma em orientação obrigatória o entendimento já adotado pelo STF de que a criação de despesas permanentes ou a concessão de benefícios fiscais exige estimativa prévia de impacto orçamentário e a indicação de medidas compensatórias, conforme determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Se aprovada, a súmula passará a vincular todas as instâncias do Judiciário e a administração pública.
