A proposta que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1 pode gerar impactos bilionários sobre as contas públicas e exigir uma ampla reorganização de serviços prestados por municípios, Estados e empresas públicas. Embora o debate esteja centrado nas relações de trabalho, especialistas e gestores avaliam que os efeitos da medida devem alcançar áreas como transporte coletivo, limpeza urbana, segurança, saúde e logística postal.
Levantamentos de entidades municipalistas indicam que a mudança exigirá a contratação de milhares de novos trabalhadores para manter o funcionamento de serviços contínuos. Além disso, contratos terceirizados tendem a sofrer reajustes para compensar o aumento dos custos operacionais das empresas prestadoras de serviço.
Dados compilados a partir da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, mostram que a administração pública municipal concentra o maior percentual de profissionais com jornada superior a 40 horas semanais, equivalente a 4,4% do total. Nos estados, esse percentual é de 1%, enquanto na esfera federal alcança 0,6%.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto direto de R$ 1,5 bilhão para as prefeituras apenas com a contratação de 25,8 mil novos servidores efetivos e temporários. Segundo a entidade, os efeitos indiretos tendem a ser ainda maiores devido à necessidade de revisão de contratos terceirizados.
“Serviços básicos como segurança, limpeza e informática costumam ser terceirizados pelas prefeituras. Com a mudança na jornada, essas empresas com certeza vão pedir o reajuste dos contratos para manter o equilíbrio econômico-financeiro, gerando mais despesa para os municípios”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O estudo da entidade aponta ainda que a redução da jornada poderá ampliar déficits de mão de obra em setores considerados essenciais. As estimativas indicam uma necessidade adicional de pelo menos 96 mil professores, 58 mil trabalhadores da limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem para manter os atuais níveis de atendimento.
Um levantamento elaborado pela Finance Consultoria para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), sob coordenação do economista José Roberto Afonso, calcula um impacto potencial de R$ 34,5 bilhões para os municípios. O valor inclui despesas adicionais com trabalhadores temporários, contratos de terceirização, organizações sociais e reajustes em contratos públicos.
O presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), avalia que a medida poderá pressionar tarifas de serviços públicos, especialmente no transporte coletivo urbano.
“Esse sistema todo é terceirizado. Quando a passagem é calculada, o peso do serviço dos trabalhadores soma de 35% a 45%, com cobradores ou não. Se muda a escala de trabalho, empresários vão alegar que não têm como manter o preço”, afirma.
A entidade defende um período de transição superior ao previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a proposta estabelece prazo de até 12 meses para adaptação dos contratos terceirizados mantidos pelo poder público. Para os prefeitos, o ideal seria uma transição de cinco anos, permitindo adequação aos ciclos orçamentários previstos nos planos plurianuais.
Nos governos estaduais, ainda não há estimativas consolidadas de impacto financeiro. O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) afirma que os efeitos dependerão da regulamentação final da proposta, mas aponta preocupação com áreas que operam de forma ininterrupta.
“O que existe é a compreensão de que qualquer alteração da jornada legal precisará ser analisada sob a ótica da prestação dos serviços públicos, dos contratos terceirizados e da organização das escalas em áreas que funcionam de forma contínua, como saúde, segurança e atendimento ao cidadão”, diz o presidente do Consad, Samuel Pontes.
Especialistas em direito trabalhista também apontam possíveis efeitos sobre o mercado de trabalho. Para Cleber Venditti, sócio do escritório Mattos Filho, setores que dependem de operação contínua poderão enfrentar aumento de custos e até crescimento da informalidade.
“O aumento no número de trabalhadores irá, muito provavelmente, aumentar os custos das empresas, que buscarão repassar isso aos seus contratantes. A tendência é que esse aumento seja realizado ou por empregos formais ou pelo aumento na informalidade, a depender do segmento da empresa”, afirma.
Os impactos não se restringem à administração direta. Segundo o advogado trabalhista Marcos Fantinato, do escritório Machado Meyer, empresas estatais e autarquias também poderão ser alcançadas pelas mudanças.
“As empresas públicas e as autarquias são responsáveis pela administração pública indireta em geral. Elas têm um regime híbrido, mas que pode ser considerado de empresa privada. Então isso pode impactar também a administração pública indireta”, explica.
Entre os casos observados com atenção estão os Correios. A estatal emprega milhares de trabalhadores sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e já enfrenta dificuldades financeiras. Segundo a empresa, cerca de 7% dos empregados da área operacional cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais e seriam diretamente afetados por uma eventual mudança para a escala 5×2.
A preocupação ocorre em meio a um cenário de pressão financeira. Os Correios acumulam prejuízo de R$ 3,6 bilhões no ano e, recentemente, anunciaram a adoção gradual do regime 12×36 em algumas unidades, justamente para ampliar a capacidade de entregas aos fins de semana.
Em nota, a estatal informou que qualquer adaptação será incorporada ao processo de modernização operacional em andamento e dependerá da aprovação definitiva das novas regras.
No governo federal, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) afirma que parte das mudanças já vem sendo implementada desde 2024 em contratos terceirizados da administração pública. Segundo a pasta, aproximadamente 60 mil dos 69 mil trabalhadores terceirizados vinculados à União já foram alcançados por medidas de redução de jornada sem aumento dos valores contratados.
Enquanto a proposta segue em discussão no Senado, o debate avança para além das relações trabalhistas e passa a envolver a sustentabilidade financeira dos entes públicos. A avaliação predominante entre gestores é que, sem mecanismos de transição e compensação orçamentária, a mudança poderá ampliar a pressão sobre contas já fragilizadas e elevar o custo de serviços essenciais prestados à população.
