O prefeito Paulinho Freire (União) encaminhou à Câmara Municipal de Natal, nesta terça-feira 23, um projeto de lei que reajusta os auxílios-moradia e alimentação pagos aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos. A proposta atualiza valores que estão fixados na legislação municipal desde 2013 e 2014 e, se aprovada pelos vereadores, elevará em quase 50% o total dos benefícios concedidos aos médicos participantes do programa na capital potiguar.
Pelo texto enviado ao Legislativo com pedido de tramitação urgente, o auxílio-moradia passará dos atuais R$ 1.200 para R$ 1.752,50. Já o auxílio-alimentação será elevado de R$ 500 para R$ 750. Somados, os dois benefícios passarão de R$ 1.700 para R$ 2.502,50 mensais por profissional, um aumento de R$ 802,50 por mês, equivalente a cerca de 47%.
Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Eriko Jácome, o prefeito sustenta que a medida busca adequar a legislação municipal às normas federais que disciplinam o programa.
A administração municipal argumenta ainda que os valores atualmente pagos ficaram defasados ao longo dos anos. Na justificativa, Paulinho afirma que a proposta visa “adequar a legislação municipal à legislação federal que rege a matéria, configurando, ainda, meio de manter adequados à realidade financeira atual os valores fixados para os auxílios em questão”.
Os valores hoje vigentes foram instituídos ainda durante a gestão do então prefeito Carlos Eduardo Alves. Em dezembro de 2013, a Lei nº 6.424 criou os benefícios para os médicos do programa, fixando o auxílio-moradia em R$ 1.200 e o auxílio-alimentação em R$ 371. No ano seguinte, a Lei nº 6.486 elevou o auxílio-alimentação para R$ 500, valor que permanece em vigor até hoje.
Na nova proposta, o Executivo municipal cita a Portaria nº 300/2017 do Ministério da Saúde, que estabelece parâmetros para os benefícios concedidos aos profissionais do programa. De acordo com a mensagem, a norma federal fixa para o auxílio-moradia uma faixa entre R$ 550 e R$ 2.750, enquanto o auxílio-alimentação pode variar entre R$ 550 e R$ 770.
Outro ponto relevante é que o projeto prevê efeitos financeiros retroativos. O artigo 5º estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com “efeitos financeiros retroativos ao mês de abril de 2026”. Na prática, caso a matéria seja aprovada e sancionada, os médicos terão direito a receber as diferenças referentes aos meses anteriores.
Os auxílios possuem natureza indenizatória. Pela legislação vigente, não são incorporados à remuneração dos médicos, não sofrem incidência de contribuição previdenciária e não são considerados rendimentos tributáveis. A legislação municipal também exige que os profissionais comprovem documentalmente que o auxílio-moradia está sendo utilizado efetivamente para despesas relacionadas à habitação.
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões da Câmara Municipal antes de ser submetida à votação em plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores, os novos valores passarão a integrar a política de apoio aos profissionais do Programa Mais Médicos que atuam na rede pública de saúde de Natal.
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