O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira 30 o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis à derrubada e 24 contrários. Antes, a Câmara dos Deputados havia rejeitado o veto por 318 votos a 144, com cinco abstenções.
O projeto altera regras de cálculo de penas e progressão de regime e mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do projeto relacionados à progressão de pena para evitar conflito com a nova Lei Antifacção. Os dispositivos retirados não foram submetidos à votação.
Segundo o Congresso, a medida buscou impedir flexibilização de penas em casos como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Com a retirada dos trechos e a derrubada do veto, o projeto deverá ser promulgado e transformado em lei sem os dispositivos considerados prejudicados.
A base aliada do governo questionou a análise do veto e a decisão de Alcolumbre. Parlamentares governistas afirmaram que o projeto é “inconstitucional” e criticaram a divisão da proposta, chamada de “fatiamento”, por meio da declaração de prejudicialidade.
Aprovado pelo Congresso no ano passado, o projeto havia sido vetado integralmente por Lula. Na Câmara, o relator Paulinho da Força determinou que a remição da pena poderá ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar “insegurança jurídica”.
Apesar de tratar das regras de cálculo de penas e progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro, os efeitos do projeto poderão alcançar outros crimes.
Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as penas somadas. Pelo texto aprovado, será aplicado o concurso formal, em que apenas a pena mais grave será considerada, sem soma das condenações.
O projeto também reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto.
Ao justificar o veto integral, o Palácio do Planalto afirmou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
Na véspera da votação, parlamentares da oposição discutiram alternativas para derrubar apenas parte do veto, evitando conflito entre o projeto da dosimetria e a nova Lei Antifacção. Aliados do governo criticaram a possibilidade e afirmaram que o regimento prevê análise integral em casos de veto total.
Segundo Alcolumbre, a questão foi analisada nos últimos dias pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso.
“Cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”, afirmou Alcolumbre durante a sessão.
