Em meio às novas exigências sobre transparência no uso de emendas parlamentares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) lançou um guia prático e promoverá um curso voltado à capacitação de gestores públicos. As iniciativas buscam orientar prefeituras e câmaras municipais sobre como se adequar às regras estabelecidas após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, que passaram a condicionar o pagamento das emendas ao cumprimento de critérios de rastreabilidade e publicidade — no contexto do debate sobre o chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, essas exigências foram regulamentadas pela Resolução nº 034/2025 do próprio TCE.
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As orientações também valem para o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, mas já há um canal direto entre a gestão estadual e o TCE para adequar os sistemas de transparência sobre emendas.
O guia foi publicado no Diário Eletrônico desta quarta-feira 8 e foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex). O documento reúne orientações baseadas na resolução estadual e tem como objetivo padronizar procedimentos, reduzir inconsistências e ampliar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. A proposta é oferecer um roteiro claro para que os gestores registrem e divulguem corretamente as informações nos portais de transparência.
O material apresenta exemplos práticos e respostas para dúvidas frequentes, especialmente sobre o preenchimento de dados no Portal de Emendas Parlamentares. Entre os pontos detalhados estão a identificação da origem dos recursos, o nome do parlamentar autor da emenda, o objeto da despesa, os valores envolvidos e o órgão responsável pela execução. Também são abordados itens como a localidade beneficiada, o cronograma e os instrumentos jurídicos relacionados.
Como complemento às orientações, o TCE realiza nesta sexta-feira 10 o curso “Entendendo as emendas parlamentares e a Resolução 034/2025”. A capacitação será online, das 9h às 13h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do órgão no YouTube.
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