A Assembleia Legislativa aprovou no final da manhã desta quinta-feira, 22, a autorização para que o Governo do Estado feche acordo com a Petrobras para o pagamento de R$ 73 milhões em multas da estatal com o Executivo do RN. O valor, segundo o Governo do Estado, deverá ser utilizado para o pagamento da folha do funcionalismo em atraso, inclusive, parte do 13º salário.
A aprovação ocorreu após uma reunião de líderes da Casa. Durante a semana, os parlamentares já haviam se manifestado positivamente com relação a matéria, mas queriam garantias do Governo do que o recurso seria mesmo utilizado para o pagamento da folha.
Por meio desse acordo, o Governo do Estado abre mão de cobrar, judicialmente, uma dívida de mais de R$ 140 milhões da estatal com a Secretaria Estadual de Tributação. Em troca, recebe imediatamente a quantia de R$ 73 milhões (cerca da metade do valor total). E dessa valor pago pela Petrobras, inclusive, 25% ainda serão repassados, de acordo com o que estabelece a Constituição, aos municípios, por se tratarem de recursos do ICMS.
“Esse é um projeto muito importante para melhorar a situação financeira do Estado. Normalmente os Refis dão desconto de até 90% e nessa negociação com a Petrobras o desconto foi de 50%. A negociação benéfica também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e os servidores do Estado que vão receber os salários atrasados”, acrescentou o deputado Tomba Farias (PSB).
Secretário estadual de Tributação, André Horta, agradeceu o apoio e a celeridade da Assembleia, visto que o acordo teria que ser aprovado até o final deste mês para o Estado poder receber o recurso. “Mais uma vez a Assembleia Legislativa contribuiu com eficiência e eficácia na tramitação de matérias de interesse da coletividade e que em muito vai contribuir com a saúde financeira do Poder Executivo”, comentou Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.
