A Câmara Municipal de Natal aprovou, na terça-feira 17, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Executivo, que unifica as prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital. O texto recebeu 42 emendas. “Votamos em segunda discussão, o projeto que regulamenta as ZPAs com emendas, várias encartadas, consensualizadas e algumas rejeitadas. Então, Natal ganha uma nova legislação agora na parte ambiental”, declarou o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo.
Atualmente, Natal possui leis específicas que regulam as ZPAs, quatro delas recentes, de dezembro de 2022, e outras mais antigas, entre os anos 1990 e 2000. A proposta do Executivo compatibiliza essas legislações, padroniza os dispositivos e os adequa ao Plano Diretor em vigor. Além desse, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, a Lei das Diiretrizes orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento Geral do Município de 2026. Também foi aprovada a 4ª revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025). Essas duas matérias devem retornar a plenário entre os dias 25 e 26 de junho.
