A Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 10/2022, de autoria do chefe do Poder Executivo, que acrescenta e altera mais de 30 artigos referentes ao Código Tributário do Município, em primeira discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira 16. O projeto já foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do legislativo municipal na última segunda-feira 15.
- Natal: Vereadores começam a votar mudanças no Código Tributário de Natal
- Política: Candidaturas de João Maia e Lawrence Amorim são impugnadas pelo MP Eleitoral
- STF: Alexandre de Moraes toma posse como presidente do TSE
Conforme a Prefeitura Municipal, autora do projeto, este visa corrigir vícios redacionais que geram interpretações dúbias e que dificultam a aplicação das normas vigentes, entre outros pontos, como inserir a impossibilidade de vinculação entre a base de cálculo do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – tributo cobrado sobre a compra de um imóvel) e do IPTU, além de adequar às mudanças promovidas na Constituição Federal.
“É importante garantir as alterações necessárias para desburocratizar e dar melhores condições de aplicabilidade que beneficiem a população. Hoje tivemos ainda vários projetos interessantes, como o de nossa autoria que cria o programa Patrulha Maria da Penha, que é complementar à lei que institui a Patrulha para defender e proteger as mulheres contra a violência”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.
O projeto deve retornar à segunda discussão em dez dias e tem a justificativa de corrigir vícios redacionais que geram interpretações dúbias e que dificultam a aplicação das normas vigentes, entre outros pontos, como inserir a impossibilidade de vinculação entre a base de cálculo do ITIV e do IPTU, adequar às mudanças promovidas na Constituição Federal e revogar legislações, como a que criou o Proeduc (Programa de Incentivo à Educação Universitária).
- Ação: Lei que flexibiliza direitos trabalhistas em tempos de calamidades é promulgada
- Eleições 2022: Faltam apenas dois dias de prazo para solicitar o voto em trânsito
Nina Souza explicou que hoje, o Proeduc não é mais praticado e que, apesar de ter sido importante para muitos estudantes, o momento atual é diferente. “O momento agora não permite renúncia, que vai fazer falta. Estamos em luta para as crianças do ensino fundamental terem acesso à escola e nossos professores receberem o reajuste do piso. A prerrogativa legal do município é com a educação infantil e fundamental e a educação superior deve ficar por conta da União, que fica com a maior parte do bolo tributário”, disse.
Para evitar a revogação do programa, a vereadora Ana Paula (SD) apresentou emenda, mas foi rejeitada. “É um programa que dá direito ao filho do pobre cursar o ensino superior, mas não retira orçamento da educação infantil. Funciona com renúncia fiscal no valor de 2% para conceder bolsa aos alunos. Se comparar, o município concedeu renúncia de 100% às empresas de transportes. É questão de prioridade”, argumentou.
Receba as notícias de Política no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
