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Transição em Pau dos Ferros: Chefe do executivo se nega a passar informações à prefeita eleita
Orientando como se deve processar a transição de mandato, o Tribunal de Contas do Estado, por meio da “cartilha de encerramento e transição de mandato”, orienta ao gestor atual que disponibilize as informações
Redação
02/12/2020 | 10:58

Derrotado nas eleições municipais do último dia 15 de novembro, o chefe do poder executivo de Pau dos Ferros, Alto Oeste do Rio Grande do Norte, até o próximo dia 31 de dezembro, Leonardo Rêgo (DEM), está se negando a prestar informações solicitadas pela equipe de transição da prefeita eleita, Marianna Almeida (PSD). Após duas semanas de transição e várias solicitações feitas, somente nesta terça-feira, 1°, receberam a primeira resposta aos seus requerimentos e com negativas.

“Para nossa surpresa, o ofício assinado pelo coordenador da equipe de transição de mandato do atual gestor, Alexandre de Aquino Oliveira, encaminhou, em mídia digital, o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, afirmando que as demais solicitações somente após a posse da prefeita eleita. Ora, após a posse, não se faz mais necessária a solicitação de quaisquer informações”, critica a gestora eleita, que é coordenadora da transição.

Marianna enfatiza que o objetivo da transição é colher todas as informações necessárias para que o próximo gestor possa se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão, a serem expedidos imediatamente após seu início.

Mas, desde o dia 19, instituíram a comissão de transição e protocolaram o primeiro ofício, informando a composição da comissão e, ao longo desses dias, protocolaram 13 ofícios, requerendo informações acerca do funcionamento da administração municipal, conforme prevê a Resolução TCE-RN nº 034/2016, que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo.

Segundo destaca a advogada, a Resolução TCE-RN nº 034/2016, modificada pela resolução TCE-RN nº 018/2020, prevê em seu artigo 4º caput que: À Equipe de Transição de Mandato será garantido pleno acesso às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, cabendo ao Prefeito em exercício, por meio da comissão constituída nos termos do § 2º do art. 3º desta Resolução, a obrigatoriedade de apresentação de dados, informações e documentos (..) Em seus incisos, traz um rol de informações que devem ser fornecidas à comissão de transição do gestor eleito.

Orientando como se deve processar a transição de mandato, o Tribunal de Contas do Estado, por meio da “cartilha de encerramento e transição de mandato”, orienta ao gestor atual que disponibilize as informações na forma e no prazo que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição governamental.

Afirma o Tribunal de Contas que a comissão constituída pelo gestor atual apresente todos os documentos e informações ao prefeito eleito, nos seguintes termos: “Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena do Tribunal aplicar a multa prevista no art. 107, II, f, da Lei Complementar nº 464, de 5 de janeiro de 2012, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

“Entendendo que um administrador probo deve primar pelos princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles o Princípio da Publicidade, tão caro a nossa democracia, repudiamos a conduta praticada pelo atual prefeito que se nega a disponibilizar as informações necessárias ao processo de transição de mandato. Quando fui coordenadora da equipe da equipe de transição da gestão anterior de Leonardo, entreguei todos os documentos requisitados pelo atual prefeito para que o mesmo pudesse tomar ciência do andamento da máquina pública. Era o mínimo que esperávamos de alguém que se intitula tão probo e transparente.

A coordenadora da equipe de transição de mandato destaca que segundo o diretor jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, “negar o dever de transparência é escancarar as portas para a prática das mais gravosas condutas de corrupção. Na Administração Pública, o que não pode ser visto, via de regra, não pode ser praticado”. Marianna Almeida ressalta, ainda, que diante disso só resta ir aos veículos de comunicação dar ciência à população da dificuldade imposta pelo atual gestor para que tenha acesso às informações sobre o funcionamento da administração municipal, bem como tomará as medidas necessárias para que possam ter acesso a essas informações.

Nota do Secretário Municipal de Governo da Gestão de Leonardo Rego

NOTA DE ESCLARECIMENTO assinada pelo Secretário Municipal de Governo, Alexandre Aquino de Oliveira, que também exerce a função de coordenação na transição de gestão, tendo sido indicado pelo Prefeito Leonardo Nunes Rego.
A referida nota, esclarece fatos externados pela Prefeita eleita, Mariana Almeida, quanto a cessão de documentos durante o processo de transição.
Em anexo, encaminhamos cópia do ofício nº 002/2020, documento que estranhamente não foi enviado à imprensa pela coordenação de transição indicada pela prefeita eleita.
Agradecemos a divulgação!
Pierre Vieira
Assessor de Comunicação
Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros

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