O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira 27, acompanhar o pagamento dos benefícios previstos na emenda constitucional que concede pacote social a menos de três meses das eleições e somente para este ano. A emenda, patrocinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso Nacional, possibilita ao governo federal gastar, fora do teto de gastos, mais de R$ 41,25 bilhões até dezembro de 2021 para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, reforçar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e incentivar a redução de tributos do etanol.
Entre outros pontos, a emenda definiu, somente para 2022, o aumento de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil; um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros; e o pagamento do Auxílio-Gás no valor de um botijão. A emenda aumentou os gastos públicos neste ano em R$ 41,2 bilhões e foi batizada de PEC dos Auxílios.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, já havia pedido uma apuração sobre a emenda constitucional, mas ainda não havia decisão do ministro relator, Aroldo Cedraz. O acompanhamento, anunciado pelo vice-presidente interno do TCU, ministro Bruno Dantas, será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, que tomou a decisão de ofício, isto é, sem ter sido provocado sobre o tema.
“Esta Casa pode oferecer ao Governo Federal avaliações tempestivas de riscos, bem como exigir transparência para garantir o efetivo controle social. Tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 123, que reconhece estado de emergência e autoriza a implementação de benefícios emergenciais até o fim de 2022, determinei à Segecex a realização de acompanhamento para avaliar a correta e regular execução dessas medidas”, afirmou Dantas.
Segundo o ministro, o objetivo é garantir que os benefícios cheguem às pessoas que têm direito e prevenir erros, abusos e fraudes no uso dos recursos públicos. “Considerando a larga experiência do Tribunal de Contas na União na fiscalização de pagamento de benefícios, é fundamental que o tribunal garanta à sociedade que o uso desses recursos seja transparente, eficiente e responsável”, disse.
BENEFÍCIOS
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo governo amplia ou cria, ao todo, sete benefícios até o fim do ano. Entre os benefícios, está a ampliação do benefício mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um auxílio para caminhoneiros e taxistas.
Os benefícios criados ou ampliados pela PEC vão valer somente até o fim do ano e não precisarão atender às regras fiscais, como o teto de gasto, a meta de resultado primário e a necessidade de medida compensatória. Para isso, foi incluída na PEC um “estado de emergência” em decorrência da crise dos combustíveis. A PEC foi aprovada a três meses da eleição
- Anomalia recorde: Super El Niño bate recorde de aquecimento no Pacífico em outubro
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
