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Retrocesso
Senador Styvenson: “Transformaram a lei de improbidade na lei da impunidade”
Senador critica mudança na lei de improbidade, aprovada pelo Congresso Nacional, que vai amenizar punição a gestores corruptos
Adenilson Costa
01/10/2021 | 08:07

“Transformaram a lei de improbidade administrativa, na lei da impunidade”. Essa foi a avaliação do senador Styvenson Valentim (PODE), do Rio Grande do Norte, em relação a aprovação do projeto da nova lei de improbidade administrativa, pelo Senado Federal nesta quarta-feira (29), por 47 votos a favor e 24 contra.

Segundo o senador Styvenson, que votou contra a aprovação da nova lei de improbidade: “A lei tem que evoluir em benefício da população e não em benéfico próprio [do político]. Não é compreensível ter uma população tão calada, tão apática, com o que está acontecendo dentro do Congresso. A apatia, a conivência e a naturalidade em aceitar a transformação de leis que deveriam por finalidade, ser uma ferramenta de proteger o cidadão contra o mau gestor, que comete danos ao erário público, foi destruída”. E concluiu: “O meu voto foi não. Eu não concordo com nada disso, eu não entrei na política para contribuir com a corrupção não. Eu não fui feito para auxiliar criminoso, eu fui feito para combater criminoso”, declarou.

Para o senador Styvenson Valentim, que concedeu entrevista nesta quinta-feira (30), ao Jornal AGORA RN, a nova lei “estimula a corrupção” e é um grande “passaporte legislativo” para o “incorreto”. Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos.

De acordo com Styvenson: “Essa forma de fazer legislação já vinha sendo arquitetada, é uma engenharia de corruptos desde quando iniciou a Operação Lava Jato, que ainda hoje está no legislativo, o seja, na Câmara ou no Senado Federal. E resta saber desses 47 [votos a favor] que já foram gestores estaduais, governadores, basta apenas fazer uma pesquisa para saber quantos tem processos de improbidade administrativa, basta fazer uma pesquisa superficial que você vai encontrar”, afirmou.

Segundo o senador, “a lei foi esmagada”. Styvenson avalia que: “A prescrição retroativa penal é monumento à impunidade na área penal, só existe no Brasil e está se estendendo ao campo da improbidade. Grande número de processos em andamento contra deputados e senadores serão arquivados. Vai deixando de punir todas as improbidades culposas. E praticamente todas as improbidades com violações a princípios. Além disso, meras absolvições criminais por insuficiência de provas impedem ações de improbidade”, explicou.

Indignado, Styvenson Valentim desabafou: “Quando essa lei for aprovada, muitos que respondem por improbidade administrativa, aquele que não fez a obra, aquele que desviou o dinheiro, aquele que por negligência ou vontade própria cometeu danos ao erário público, vai decair, vai prescrever, vai ficar livre, vai ficar isento. Não venham me convencer os gestores que estão há anos na gestão pública, só mudando cargos, deputado para governador, senador e vereador, venha cometer erros na administração pública não. Se fosse um capitão Styvenson, prematuro na política que errasse, pagaria da mesma forma, porque cabe a mim, como gestor público, a legislação, a lei de improbidade antes de ser modificada. Agora não cabe mais a ninguém conhecer, porque a vale tudo. Para provar agora o dano, o MP vai ter que provar o dolo, vai ter que entrar no cérebro do político criminoso para ter que provar”, finalizou.

Nova Lei de Improbidade

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021), por 47 votos a 24. Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) na manhã desta quarta-feira. A CCJ aprovou a maior parte do texto que havia sido enviado pela Câmara dos Deputados. Relator da matéria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais.

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