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Contribuição patronal

Taxa extra de 20% para a previdência depende de acordo que Cadu ainda não tem com os outros Poderes

Proposta cobra 20% a mais sobre a folha de TJ, MP, Assembleia e demais órgãos, sem mexer no desconto do servidor; projeto depende de audiência de conciliação ainda sem data
Alex Viana - Diretor de Redação
17/11/2026 | 09:00

O governador eleito do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier (PT), quer que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e os demais órgãos estaduais paguem mais para cobrir o rombo da previdência dos servidores. A proposta prevê uma contribuição patronal suplementar de 20% sobre a folha de cada Poder, somada à que já é paga hoje. O déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) passa de R$ 56 bilhões.

“Não está se falando em aumento de alíquota do servidor”, disse Cadu na primeira reunião da comissão de transição, na sexta-feira 6. “É alíquota patronal para que principalmente os demais Poderes possam contribuir mais, para que a gente reduza o déficit previdenciário.”

Governador eleito Cadu Xavier fala sobre taxa extra previdência na comissão de transição
O governador eleito Cadu Xavier na primeira reunião da comissão de transição, em 6 de novembro — Carmem Felix/Assecom

Falta o acordo. Procurados, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas disseram que a proposta não chegou a eles oficialmente. O projeto só deve ir à Assembleia depois de uma audiência de conciliação na Justiça, que ainda não tem data.

Alíquota

A contribuição patronal paga hoje pelos Poderes ao Ipern é de 27% sobre a folha. Com a taxa extra, iria a 47%. A Lei nº 11.109, de 2022, já prevê que a parte patronal suba para 28% em 2027.

O desconto dos servidores, que vai de 11% a 18% conforme a faixa salarial, continua igual. A taxa extra seria cobrada do Executivo, da Assembleia, do Tribunal de Justiça, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, durante reunião da equipe de transição de Cadu Xavier
A controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, coordena a equipe de transição — Amanda Lisboa/Divulgação

“A gente tem que olhar para essa questão do déficit previdenciário com responsabilidade”, afirmou Cadu, que atribuiu a iniciativa à governadora Fátima Bezerra (PT).

A coordenadora da equipe de transição, a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, disse que a proposta ainda está em discussão e que a cobrança não deve ser permanente. “A alíquota suplementar tem de ser transitória, para fazer frente a esse déficit”, afirmou. Ela descartou aumento de impostos.

O secretário de Planejamento, Alexandre Lima, apresentou a taxa em agosto como instrumento para recompor o fundo da previdência até 2050.

Sentença

O plano nasceu de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), movida pela 60ª Promotoria de Justiça de Natal. Em julho, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal deu 90 dias para o Estado e o Ipern apresentarem, juntos, um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial da previdência. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão.

A sentença manda incluir as metas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Determina ainda que o Estado desafete, avalie e venda imóveis para recompor o fundo, e que o Ipern dê uso econômico imediato aos imóveis que já administra.

Na ação, o MPRN calcula em R$ 566,7 milhões o prejuízo ao fundo com resgates de aplicações feitos de 2014 a 2018, sem a reposição prevista em lei, já somados os rendimentos que deixaram de entrar. Em 2023, o fundo previdenciário tinha R$ 142 milhões.

O presidente do Ipern, Nereu Linhares, disse logo depois da decisão que o plano depende de todos. “Esse plano de amortização só dará certo se houver a adesão de todos os poderes”, afirmou.

Cobrança

Em agosto, a governadora anunciou o plano e cobrou a participação dos outros Poderes. Disse que a reestruturação “passa pelo compromisso patronal”, com gestão compartilhada entre os Poderes, e que espera acordo. Ela descreveu o peso no caixa do Executivo: “Todo mês nós temos que tirar R$ 166 milhões”.

Pelos números do Tesouro Nacional, o RN gasta 34% da despesa total com aposentadorias e pensões, a maior fatia entre os estados.

O plano foi entregue à Justiça no fim de outubro. “Essa dívida, ela não é só do Executivo, ela é de todos os poderes”, afirmou Nereu Linhares. Sobre a reunião em que a governadora apresentou a ideia aos chefes dos outros Poderes, disse: “Ninguém questionou”. Na avaliação dele, os representantes “de certa forma, indiretamente concordaram”.

Rombo

Fachada da sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), em Natal
Sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), em Natal — José Aldenir/Agora RN

O estudo do Ipern divide o déficit atuarial por Poder. O Executivo responde por R$ 50,8 bilhões, cerca de 90% do total. O Tribunal de Justiça tem R$ 2,53 bilhões; a Uern, R$ 1,15 bilhão; a Assembleia, R$ 901 milhões; o Ministério Público, R$ 528 milhões; e o Tribunal de Contas, R$ 352 milhões. A Defensoria tem sobra de R$ 60 milhões.

O mesmo estudo calculou quanto cada órgão precisaria pagar, sobre a própria folha, para cobrir o seu déficit. A Assembleia precisaria de 320%. O Executivo, de 80%, e o Tribunal de Contas, de 70%. A Uern, de 24,5%; o Tribunal de Justiça, de 24,4%; e o Ministério Público, de 15,86%. Para a Defensoria, a taxa seria zero.

Os 20% iguais para todos ficam, assim, abaixo do necessário na Assembleia, no Executivo e no Tribunal de Contas. No Ministério Público, ficam acima. A Defensoria pagaria mesmo sem déficit.

O desequilíbrio também aparece no caixa do ano. Em 2025, a previdência dos servidores civis arrecadou R$ 3,537 bilhões e pagou R$ 5,559 bilhões em benefícios, um rombo de mais de R$ 2 bilhões. De 2023 a 2025, as contribuições cresceram 9,4%, e os gastos, 15%. O sistema tem 54 mil servidores ativos, 49 mil aposentados e 14 mil pensionistas.

Um levantamento do Tribunal de Contas sobre 2010 a 2025 mostra que aposentadorias e pensões consumiam 13% do orçamento em 2010 e passaram a 33,8% em 2025. O gasto subiu de R$ 968 milhões para R$ 8,06 bilhões.

Outro lado

Fachada do prédio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — José Aldenir/Agora RN

Procurado, o Ministério Público informou que não recebeu notificações, documentos nem estudos atuariais sobre a taxa e que não participou de discussões sobre uma alíquota unificada. O Tribunal de Justiça disse que a proposta não chegou à presidência. A Assembleia defendeu o diálogo entre os Poderes.

O Tribunal de Contas disse que há um processo relacionado ao tema e que só se manifesta nele. A Defensoria, que não é parte da ação, se disse aberta ao diálogo. A Uern não respondeu.

O relator do orçamento de 2027 na Assembleia, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), chama a previdência de “buraco orçamentário imenso, terrível”. “Se todos pedirem aposentadoria, o Ipern fecha”, disse na quinta-feira 12. “O Estado, se não pensar no equilíbrio fiscal, está totalmente liquidado.”

Prazo

O governador eleito quer resolver a taxa antes de assumir. “A gente vai mandar ainda este ano para a Assembleia Legislativa”, afirmou Cadu.

O Ipern descreve outro caminho. “Feita essa audiência e feita uma conciliação, aí sim, se prepara um projeto e manda o projeto para a Assembleia”, disse Nereu Linhares. As regras federais dos regimes próprios de previdência (Portaria MTP nº 1.467/2022) exigem que o plano para cobrir o déficit seja aprovado em lei estadual.

Cadu Xavier, governador eleito, fala ao microfone no palco do encontro da Femurn, em Natal
Cadu Xavier fala a prefeitos em encontro da Femurn, em Natal, em 16 de novembro — Reprodução/Instagram Femurn

Ontem, em reunião com prefeitos na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Cadu repetiu o pedido de apoio. “Ninguém faz nada sozinho. A minha vinda aqui hoje, assim como eu vou aos Poderes, às entidades empresariais, é para a gente firmar um grande pacto pelo Rio Grande do Norte”, disse.

Imóveis

O plano vai além da taxa extra. Prevê um fundo próprio e capitalizado para os servidores que entraram no serviço público a partir de 2025, ligados à previdência complementar.

Prevê também uma carteira de imóveis do Estado com renda destinada ao fundo. E cria um Conselho Consultivo Superior, formado pelos chefes dos Poderes e órgãos autônomos, para analisar as propostas antes que sigam para a Assembleia.

A venda de imóveis também está nos planos de Cadu, com outro destino. Na Femurn, ele disse que pretende vender bens do Estado para reforçar o caixa nos primeiros meses de governo. Calcula o patrimônio imobiliário em cerca de R$ 4 bilhões e citou o Aeroclube de Natal, que avalia em mais de R$ 80 milhões.

A transição tem cronograma até 18 de dezembro. Cadu toma posse em 6 de janeiro de 2027.

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