O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à manutenção da norma sancionada em 2023 pelo governo federal.
Durante o julgamento, Moraes afirmou que a diferença salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro representa uma “flagrante discriminação de gênero”. Segundo o ministro, homens seguem recebendo salários superiores pelo desempenho das mesmas funções “não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens”.
A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a exigir que empresas com 100 ou mais empregados publiquem, semestralmente, relatórios de transparência salarial. A norma também prevê sanções para companhias que praticarem discriminação remuneratória por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Além da divulgação de dados salariais, as empresas deverão adotar mecanismos de fiscalização, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e ações de capacitação profissional voltadas às mulheres. A legislação foi elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Mulheres.
Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a Corte precisa garantir efetividade prática à legislação. “No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, declarou.
O julgamento teve início na quarta-feira 13, com as sustentações orais das partes envolvidas nos processos, e foi concluído nesta quinta-feira com a apresentação dos votos dos ministros.
Após a decisão, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o entendimento do STF representa “uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário”. Segundo ele, a regulamentação fortalece instrumentos de transparência e combate desigualdades que atingem principalmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LGBTQIA+ e chefes de família.
