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Anulação

STF anula condenação de ex-governador do RJ Anthony Garotinho pela Justiça Eleitoral

Ex-governador do Rio de Janeiro tinha pena de 13 anos por compra de votos em 2016; decisão do STF considera provas ilegais
Agora RN
28/03/2026 | 11:44

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Anthony Garotinho, no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, em habeas corpus assinado na sexta-feira 27.

Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos de prisão sob a acusação de compra de votos durante as eleições municipais de 2016, associadas ao programa social Cheque Cidadão.

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Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, teve condenação anulada pelo STF Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas obtidas de forma irregular a partir de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. “Apesar da gravidade, não se mostra possível considerar comprovada a materialidade das infrações penais imputadas ao ex-governador, pois os elementos probatórios usados derivaram exclusivamente de conteúdo eletrônico obtido de maneira ilegal”, afirmou o ministro.

O magistrado destacou que a questão não é marginal: “Trata-se de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação.”

Em 2022, a Segunda Turma do STF já havia anulado a condenação de outro denunciado na Operação Chequinho por irregularidade na coleta de provas. A defesa de Garotinho sustentou que as provas usadas contra ele tinham a mesma origem ilícita. Sob a relatoria de Ricardo Lewandowski, o tribunal entendeu que faltou perícia adequada para validar os dados extraídos do computador apreendido na prefeitura.

Com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin assumiu o caso. Anteriormente, o ministro já havia concedido decisão permitindo que Garotinho concorresse nas eleições municipais de 2024, suspendendo os efeitos da condenação apenas no que dizia respeito à inelegibilidade. A decisão considerou que, se a condenação fosse mantida com base em provas ilegais, o político seria impedido injustamente de disputar as eleições.

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