O reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais ampliou a proteção a servidores públicos no Brasil. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante esse enquadramento e permite a aplicação de outras normas, como a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a Lei nº 9.029/1995 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional.
Esse conjunto de legislações prevê proteção contra discriminação em todas as etapas da vida funcional, incluindo ingresso no serviço público, permanência no cargo, progressão na carreira, acesso a promoções e condições adequadas de trabalho.
Apesar do respaldo jurídico, servidores com TEA ainda enfrentam dificuldades no cotidiano profissional. Segundo a advogada especialista em Direito do Servidor Público, Mylena Leite Ângelo, os casos de discriminação tendem a ocorrer de forma indireta. “Na maioria dos casos, não há uma negativa formal. O que ocorre é a ausência de adaptações, a exclusão de oportunidades e decisões administrativas que, na prática, limitam o desenvolvimento profissional”, afirma.
Entre os efeitos apontados estão a estagnação na carreira, menor competitividade em processos internos e dificuldades de acesso a funções estratégicas. Também há relatos de barreiras para obtenção de condições adequadas de trabalho.
A legislação brasileira estabelece que a Administração Pública deve garantir adaptações razoáveis, com ajustes no ambiente, na rotina e na forma de execução das atividades, a fim de assegurar igualdade de condições no exercício da função.
Ainda assim, a efetivação desses direitos é considerada um desafio. “O reconhecimento legal já existe, mas a aplicação prática ainda é limitada. Muitos servidores sequer sabem que possuem essa proteção jurídica”, diz a especialista.
Situações de discriminação podem ser questionadas na Justiça, com possibilidade de responsabilização do ente público e indenização por danos morais, especialmente quando há prejuízo comprovado à trajetória profissional.
O cenário indica um descompasso entre a legislação e a prática administrativa, mantendo servidores com TEA em condição de vulnerabilidade funcional.
